Governo quer manter veto a despacho gratuito de bagagens, mas falta de acordo pode adiar análise

Apesar de ser de autoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, há um entendimento do Ministério de Portos e Aeroportos favorável à medida, que está na pauta da sessão do Congresso

O governo articula para manter um veto feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao despacho gratuito de bagagem nas viagens aéreas. O item está na pauta do Congresso Nacional, na sessão marcada para essa terça-feira, mas segundo parlamentares e integrantes do Palácio do Planalto a par da articulação, pode ser adiado mais uma vez por falta de acordo.

Há entendimento entre parlamentares da base e da oposição para manter a medida, porém, uma ala teme uma repercussão negativa entre seus eleitores, já que o despacho gratuito tem apelo popular.

Há 26 vetos na pauta desta terça, e o que trata sobre as bagagens é o segundo. O veto foi feito em junho de 2022, quando Bolsonaro decidiu barrar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. O benefício tinha sido incluído na votação da medida provisória (MP) que flexibiliza as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples.

Uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aprovada em dezembro de 2016, autorizou as companhias a cobrarem tarifas diferenciadas para despachar as malas dos passageiros. A gratuidade ficou restrita à bagagem de mão de até 10 quilos por passageiro, em dimensões definidas, conforme as cabines das aeronaves.

Já a emenda incorporada pelos parlamentares à MP proibia as companhias de cobrarem pelo transporte das malas de até 23 quilos nos voos domésticos e 30 quilos nos internacionais. Um dos principais argumentos dos políticos foi o aumento nos preços das passagens.

 

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 30 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

O Ministério de Portos e Aeroportos quer manter o veto de Bolsonaro. O entendimento é que o despacho gratuito encarece o preço das passagens e faz com que muitos passageiros que não usam a franquia paguem por isso de forma desnecessária.

Apesar de regimentalmente esses vetos “trancarem a pauta”, só devem entrar em votação aqueles itens que forem acordados entre as lideranças do Congresso, o que ainda não foi definido. Deputados e senadores podem manter ou derrubar as decisões presidenciais, alterando as leis já vigentes desde suas sanções.

Outros vetos que preocupam o governo na pauta:

- Saidinha de presos: proíbe as saídas temporárias de presos em datas comemorativas

- Lei de Segurança Nacional: impede a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news)

- Calendário de emendas: trecho da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) sobre a obrigação do governo em pagar emendas parlamentares no primeiro semestre do ano