Comissão do Senado vota nesta quarta projeto que regulamenta inteligência artificial no Brasil

Texto estabelece regras gerais para desenvolvimento e utilização da tecnologia

O projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil deve ser votado nesta quarta-feira na comissão especial do Senado criada para tratar do tema.

O texto estabelece regras gerais para o desenvolvimento e utilização da tecnologia. Após a comissão, a proposta ainda terá de passar pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara.

O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no ano passado, a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas. O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que defendeu a aprovação do texto.

 

Um dos pontos da proposta é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma espécie que comitê que seria responsável pela "harmonização e colaboração" entre órgãos e entidades públicas federais.

De acordo com o texto, antes de introduzir uma nova ferramenta, os desenvolvedores precisariam "realizar avaliação preliminar que determinará seu grau de risco". Essas avaliações preliminares teriam que ser armazenadas por cinco anos.

Multa milionária

O uso irregular das ferramentas poderá a levar a uma multa de até R$ 50 milhões e suspensão, parcial ou total do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema.

O poder público não poderá usar a IA para "classificar ou ranquear as pessoas naturais, com base no seu comportamento social ou em atributos da sua personalidade, por meio de pontuação universal, para o acesso a bens e serviços e políticas públicas".

A identificação biométrica à distância só ficaria permitida em casos específicos: instrução de processo criminal (mediante autorização judicial prévia), busca de vítimas de crimes ou de pessoas desaparecidas e recaptura de réus evadidos ou cumprimento de mandados de prisão.

O texto também determina que o Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA), órgão vinculado ao SIA, deverá atuar com o Ministério do Trabalho para "mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores". O CRIA também teria que atuar com o Ministério do Meio Ambiente para reduzir o impacto ambiental da tecnologia.