Suprema Corte dos EUA ratifica proibição de posse de armas a agressores domésticos

Por 8 votos a 1, tribunal decidiu que Segunda Emenda não se aplica a casos em que há uma ordem de restrição válida, ligada a violência contra parceiros

A Suprema Corte dos EUA decidiu que pessoas que tenham ordens de restrição ligadas a casos de agressão doméstica nâo têm o direito à posse de armas de fogo, uma decisão que mexe diretamente em uma das emendas mais questionadas da Constituição, dos EUA, a Segunda.

Por 8 votos a 1, os juízes estabeleceram um limite a uma decisão da própria Corte, de 2022, que ampliou o escopo sobre o acesso a armamentos.

“Quando uma ordem de restrição contém uma indicação de que um indivíduo apresenta uma ameaça real à segurança física de uma parceira íntima, desta forma, de acordo com a Segunda Emenda, esse indivíduo pode ser proibido de ter armas de fogo enquanto a ordem estiver em vigor”, escreveu na decisão o juiz John Roberts, presidente da Corte. “Desde nossa fundação, as leis armamentistas desta nação incluíram itens proibindo que indivíduos que possam causar danos físicos a outros possam usar erroneamente essas armas.”

No centro do caso estava uma lei federal, de 1994, que impede que agressores condenados pela Justiça consigam comprar armas.

Em 2019, um homem chamado Zackey Rahimi discutiu com a então namorada em um estacionamento no estado do Texas, e durante a briga ele sacou uma arma e fez disparos na direção de uma pessoa que estava no local.

Em 2020, a namorada dele conseguiu uma ordem de restrição, e ele perdeu o direito a postar armas — isso não impediu que o homem se envolvesse em pelo menos cinco episódios envolvendo disparos em público.

Durante uma operação de busca e apreensão, a polícia encontrou um rifle e uma pistola na casa dele, o que violaria a lei federal sobre casos de violência doméstica. Ele foi condenado a seis anos de prisão, uma sentença condenada por um tribunal de apelações.

Mas em junho de 2022, a Suprema Corte derrubou uma legislação centenária do Estado de Nova York sobre restrições ao porte de armas fora de casa, uma decisão que abriu caminho para que os tribunais aceitassem jurisprudências antigas em processos atuais.

Neste contexto, a defesa de Rahimi recorreu novamente a um tribunal de apelações de Nova Orleans, e o juiz do caso concordou com os argumentos de que a restrição às armas imposta a agressores domésticos “seria algo que nossos ancestrais jamais teriam aceitado”.

No ano passado, as autoridades federais levaram o caso à Suprema Corte, argumentando que algumas leis mais antigas estabelecem limites a americanos “considerados perigosos”, e em uma primeira análise, em novembro, os magistrados sinalizaram que concordariam com as restrições, algo confirmado nesta sexta-feira.

A única dissidência foi o juiz Clarence Thomas, indicado pelo presidente George H.W. Bush em 1991 (os mandatos na Suprema Corte são vitalícios), e que integra a chamada “ala conservadora” do tribunal. Para ele, a decisão desta sexta-feira “põe os direitos da Segunda Emenda e outros mais em risco”.

Redigida de maneira supostamente adequada ao século XVIII, mas que levou a incontáveis debates nas décadas seguintes, a Segunda Emenda à Constituição é interpretada como a regra que permite aos americanos o direito ao posse de armas.

Há uma série de legislações estaduais e federais estabelecendo limites sobre que tipo de armamento pode ser usado, além de itens como silenciadores.

Em 2008, a Suprema Corte reconheceu que um cidadão tem o direito de manter armas em casa para autodefesa, mas se recusou a analisa casos semelhantes nos anos seguintes, argumentando que cabia ao Legislativo estabelecer as regras.

Mas em 2017, com a chegada de Donald Trump ao poder e o estabelecimento de uma maioria conservadora na Corte, o juiz Thomas afirmou ter detectado uma "tendência preocupante: o tratamento da Segunda Emenda como um direito desfavorecido".

Era um sinal de que o tribunal passaria a analisar casos do tipo, com viés pró-armas como ocorreu em 2023 no caso de Nova York, e como aconteceu na sexta-feira passada, quando a Suprema Corte derrubou o veto ao uso de um equipamento que aumenta a capacidade de disparo de rifles semiautomáticos — a regra tinha sido estabelecida em 2017, depois que um atirador matou 60 pessoas durante um show em Las Vegas. A principal voz em defesa da decisão, adotada por 6 a 3, foi Clarence Thomas.

No meio político, a Segunda Emenda é abraçada por políticos de todos os campos do espectro, mas com uma afeição especial pelos republicanos.

Nomes radicais do partido posam com frequência com rifles e outras armas de guerra, e se recusam a aceitar projetos destinados a controlar o acesso aos armamentos, mesmo após os recorrentes massacres em escolas, universidades e outros espaços públicos nos Estados Unidos.