Jogo do Tigrinho: difícil fiscalização e pouca chance de reaver dinheiro, alertam advogadas
A advogada anota que a prática não é amparada pelo Direito Civil
Advogadas que atuam em ações de Direito do Consumidor e crimes cibernéticos alertam para os riscos do ‘Jogo do Tigrinho’, ou ‘Fortune Tiger’, cada vez mais intenso e disponível nas redes.
Elas apontam para prejuízos financeiros com jogos de azar online e até a possibilidade de indiciamento do próprio jogador por contravenção, em especial devido às lacunas legais.
"O fenômeno do ‘Fortune Tiger’, conhecido popularmente como ‘Jogo do Tigre’ ou ‘Jogo do Tigrinho’, que tem proliferado em todas as redes sociais, é considerado, diante da legislação vigente, um jogo de azar na modalidade cassino, logo, proibido pela legislação atual e classificado como contravenção penal, em conformidade com o artigo 50 do Decreto 3688/41", adverte a advogada Fernanda Zucare, especialista em Direito do Consumidor
Para Fernanda, a nova febre das redes traz ‘questões cruciais ao Legislativo e ao Judiciário sobre a viabilidade e, principalmente, a legalidade desse jogo’.
"Quem navega pelas redes sociais já deve ter se deparado com anúncios e promessas de ganho de dinheiro fácil por meio de jogos virtuais."
A advogada anota que a prática não é amparada pelo Direito Civil e tampouco pelo Código de Defesa do Consumidor, ‘até porque o ato de jogar na atual estruturação dessa espécie não pode ser considerado consumo’.
"Não há o que questionar sobre precedentes legais ou amparo judicial envolvendo o ‘Fortune Tiger’", acentua Fernanda. "Haja vista que, por ser uma atividade ilegal, inexistem discussões judiciais por meio de ações propostas sobre o tema. Desta forma, o usuário prejudicado dificilmente buscará o Judiciário, pois ele também pode responder pela contravenção", diz.
Ela observa que cada país possui diferentes abordagens para a regulamentação de jogos de azar, muitas vezes incluindo políticas de conscientização e controle rigoroso, em especial por motivo de tributação e controle, sempre adaptadas às características culturais e sociais.
"A análise sobre estes jogos deve levar em conta uma robusta conscientização, mecanismos antifraude e controle e monitoramento das atividades de jogo, bem como acesso irrestrito às autoridades competentes", sugere Fernanda Zucare.
Destaca que no Brasil, atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 2234/22, que visa a legalizar atividades de cassinos, bingos e jogo do bicho, ‘o que poderia modificar o cenário legal desses jogos virtuais no país".
Crime facilitado
A advogada Vanessa Souza, especialista em casos de crimes cibernéticos, com atuação na Inglaterra, adverte que os jogos de azar online oferecem inúmeras oportunidades para criminosos se envolverem em fraude, roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, ‘tanto dentro quanto ao redor dos sites de jogos’.
"As grandes somas de dinheiro eletrônico que circulam nesses sites representam recompensas significativas para os desonestos", diz Vanessa. "A necessidade de um investimento financeiro relativamente baixo para criar uma ‘startup’ de jogos de azar, em comparação com um cassino físico, facilita a entrada de muitas organizações criminosas nesse setor", afirma.
Na Inglaterra, onde Vanessa atua, o crescimento dos jogos de azar apresenta desafios para as autoridades, que precisam manter um padrão ético na fiscalização dessas atividades, bem como para os legisladores e o judiciário, que ‘devem criar ou ajustar os tipos penais dentro do que é considerado ‘e-criminality’.’
"Hoje, a maioria das condutas irregulares relacionadas aos jogos de azar pode ser classificada como fraude, roubo e lavagem de dinheiro. Além disso, há um aumento nos ataques cibernéticos contra as plataformas de jogos, muitas vezes vitimando as próprias ‘startups’", indica.