Diretora da ANPD diz que decisão sobre Meta servirá de parâmetro
Alterada no último dia 26 de junho, a nova política permite que a empresa use informações dos usuários para treinar e aperfeiçoar seus sistemas de inteligência artificial generativa
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer afirma que a decisão desta terça-feira que suspendeu a validade da nova política de privacidade da Meta pode fornecer parâmetros para outras medidas no Brasil a respeito do funcionamento de Inteligência Artificial à luz das leis brasileiras.
"Essa não é uma decisão que produza efeitos para outras empresas, mas faz alguns parâmetros para sistemas de inteligência Artificial à luz da LPGD. Existem alguns elementos de descumprimento da legislação, problemas de transparência, de um padrão de design que dificulta o exercício do direito à privacidade pelas pessoas, que acenderam o nosso alerta ", explicou ao GLOBO.
A diretora da ANPD, órgão ligado ao Ministério da Justiça, foi a autora do voto, seguido por todo o conselho, que suspendeu, por medida preventiva, a validade da nova política de privacidade da Meta – big tech responsável pelas redes Facebook, Instagram e WhatsApp.
Alterada no último dia 26 de junho, a nova política permite que a empresa use informações dos usuários para treinar e aperfeiçoar seus sistemas de inteligência artificial generativa.
No despacho, a ANPD estabeleceu multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, “em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou de difícil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”.
Ainda de acordo com a medida preventiva, a big tech tem cinco dias úteis, a partir da intimação, para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da decisão da agência.
"Nós buscamos, com essa decisão cautelar, impedir uma violação grave de direitos. Observamos que houve uma "mudança nas regras do jogo" com relação à política de privacidade sem que os usuários pudessem agir. E essa mudança na regra do jogo nos pareceu trazer alguns problemas à luz da LGPD ", diz.
Miriam Wimmer ainda afirma que a decisão da ANPD não significa, "de forma alguma", uma antecipação em relação ao Congresso Nacional – que está lidando com o tema e discutirá o assunto nesta quinta-feira – mas que sua atuação envolve temas que dizem respeito diretamente à Lei Geral de Proteção de Dados, e não à Inteligência Artificial. Mas que algumas esferas da "IA" podem acabar sendo afetadas por decisões da ANPD.
"O tema está presente da nossa esfera de competências, a gente tem esse tema na nossa agenda, temas ligados aos direitos dos titulares de dados, na busca pelas melhores práticas. Não estamos neste momento trabalhando num regulamento de IA, mas tratando de tudo que esteja no contexto da LGPD ", afirma.
A diretora explica que já foram produzidas três notas técnicas para contribuir com os debates no Congresso, sempre buscando esclarecimentos dentro da legislação vigente.
"Existe um diálogo, uma disponibilidade da ANPD neste e em todos os casos. Não há surpresa ", aponta.
O tema será discutido nesta quinta-feira no Congresso, onde o tema está sendo relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis.
Em nota, a Meta afirmou que está desapontada com a decisão e classificou a medida como “um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA”. Segundo a empresa, a decisão “atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil”.