Senado vota projeto que regula IA, e relator reforça remuneração por direitos autorais

Senador Eduardo Gomes fez últimos ajustes no texto antes da deliberação em comissão especial, na terça. Análise em plenário deve ocorrer na semana que vem

Após algumas mudanças no relatório do projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA), o Senado deve votar a proposta ainda este mês, antes do recesso parlamentar.

Na reta final da tramitação, Eduardo Gomes (PL-TO), relator do texto, promoveu algumas mudanças que flexibilizam o uso da tecnologia e tornam menos rígida a regulação. O texto prevê a remuneração por direitos autorais, ponto reforçado pelo parlamentar em meio a pressão das big techs.

Entre as emendas acatadas há uma que possibilita a chamada mineração de dados, caso isso seja feito para combater crimes. Esse processo ocorre quando larga quantidade de dados é coletada de forma automatizada para o desenvolvimento de ferramentas de IA.
 

O novo texto também atenuou exigências para as empresas que usam a tecnologia. Pela versão anterior, era exigido um prazo de dez anos para que fossem guardados documentos técnicos relevantes, que devem estar disponíveis à autoridade competente. Com a nova versão, a exigência caiu pela metade e passou a ser de cinco anos.

O relator minimizou as críticas aos trechos e disse que o texto busca alcançar um consenso entre diferentes grupos.

– Estou só tentando organizar as ideias de todo mundo. Quem usa (IA) quer ter proteção e quem ganha dinheiro com isso quer ter liberdade para desenvolver. É um equilíbrio muito fino, a gente vai ter que achar isso em algum momento – declarou.

Comissão especial analisa
O texto está sob a análise de uma comissão especial no Senado e a expectativa é que seja votado nesta terça-feira.

De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor do projeto relatado por Gomes, a meta é que a redação termine de ser analisado pela Casa, com análise pelo plenário, antes do recesso, que começa no próximo dia 18. Se aprovado pelos senadores, a iniciativa ainda vai passar por deliberação pela Câmara.

A atualização do relatório de Eduardo Gomes foi divulgada na quinta-feira. De acordo com o que disse Gomes na complementação de seu relatório, foram feitas "adequações a fim de expressamente permitir a mineração de dados, por entidades públicas ou privadas, para combate a ilícitos, civis e criminais, que atentem contra direitos de autor e conexos".

O relatório define como mineração de dados o "processo de extração e análise com alto grau de automação de grandes quantidades de dados, realizados de forma direta nos dados primários, ou indireta a partir de outra ferramenta, a partir dos quais são extraídos padrões e correlações que gerarão informações relevantes para a pesquisa, o desenvolvimento ou a utilização de sistemas de inteligência artificial".

O texto também estabelece que "os desenvolvedores de sistemas de IA de propósito geral e generativa devem, por um período de cinco anos, contados da colocação no mercado ou da entrada em serviço dos seus modelos, manter a documentação técnica". Antes o prazo era maior, de dez anos.

A documentação mencionada diz respeito a "instruções de utilização inteligíveis, a fim de permitir que os desenvolvedores posteriores, distribuidores e aplicadores tenham clareza sobre o funcionamento do sistema".

Outras mudanças também foram feitas pelo relator, como ajustes na classificação de "alto risco", categoria reservada para casos mais graves que demandam maior fiscalização.

O texto foi alterado "para que não seja qualquer tipo de dano material ou moral a atrair carga regulatória mais pesada, e sim aqueles que forem considerados relevantes". Porém, o relatório não especifica o que é considerado relevante.

Na mesma linha foi incluída outra emenda, que flexibiliza a regulação da "gestão de infraestrutura crítica", ou seja, do uso da IA para treinar máquinas. Essa atividade só será considerada de alto risco caso haja "uso abusivo ou ilícito".

Direitos autorais
Representantes das big techs têm resistido ao projeto e tentado impedir a aprovação, principalmente pelo fato de o projeto regulamentar o pagamento de direitos autorais na internet.

A remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais na construção de ferramentas de IA é um dos principais pontos do texto.

O relator reforçou a importância da remuneração e descartou retirar isso do relatório.

– É simples: quem trabalha tem que receber e quem usa o trabalho da pessoa para poder vender tem que pagar. Isso é desde que o mundo é mundo. Não tem o que discutir, direito autoral é lei, proteção de conteúdo.

A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma estrutura para implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.

Pelo texto, essa autoridade estabelecerá um ambiente regulatório para tratar da remuneração e transparência em relação a conteúdo protegido por direitos autorais utilizados no desenvolvimento de sistemas de Inteligências Artificiais disponibilizados com finalidade comercial.

Na lista de produções que trata a lei estão, por exemplo, publicações jornalísticas e demais conteúdos protegidos por direitos autorais.

O projeto estabelece que a remuneração a ser paga aos titulares de direitos autorais irá considerar o grau de utilização do conteúdo. Diz também que o titular dos direitos poderá autorizar a utilização das obras de forma gratuita ou mediante pagamento.

Por outro lado, o senador minimiza as discordâncias e vê espaço para um acordo.

– A gente está discutindo, o processo está só começando, é a primeira etapa na comissão, depois vai para o plenário, depois vai para a Câmara. É um processo legislativo, é assim mesmo, a gente vai consertando com determinação e humildade.

Audiências públicas
A pedido do senador Marcos Pontes (PL-SP), que é vice-presidente da comissão especial, foram realizadas três audiências públicas sobre o projeto antes do novo relatório ter sido apresentado.

O requerimento do parlamentar convidou uma série de participantes para uma audiência pública no Senado sobre Inteligência Artificial, mas omitiu a relação de alguns convidados com empresas interessadas no assunto.

Pessoas vinculadas à Meta, que representa Facebook, Instagram e WhatsApp, da Brasscom, que é a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais, e da Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES) foram sugeridas no requerimento.

Apesar disso, não houve menção a essas entidades no pedido do senador. A informação foi divulgada inicialmente pelo Intercept e confirmada pelo GLOBO.

Ana Bialer foi descrita no requerimento como representante da Bialer Falsetti Advogados e membro da Agência Nacional de Proteção de Dados, mas foi omitido do documento que ela é da Brasscom. Por sua vez, Andriei Gutierrez apareceu como representante da empresa de Tecnologia da Informação Kyndril, mas foi escondido que ele também é vice-presidente da ABES.

Da mesma forma, Giovanna Carloni foi vinculada no requerimento de Pontes ao Centro de Liderança de Política de Informação e ao SEBRAE, mas ela também faz parte da Meta. Em relação a Eduardo Paranhos, foi citado como representante do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), do qual ele não faz parte. Assim como Andrei, ele é da ABES.

Dos nomes citados, apenas Ana Bialer participou da audiência no Senado.

O senador Marcos Pontes disse, por meio de nota, que colocou "o tema e as sugestões de nomes de participantes para cada um dos dias, com o foco no cargo de cada um, correspondendo ao assunto principal do dia da audiência".

Ainda de acordo com o senador, "a equipe que trabalha na comissão foi a responsável por definir esta nova divisão de temas e membros convidados, bem como, o currículo de cada um a ser divulgado na audiência".

A Meta se manifestou por meio de nota e disse que não indicou representantes ao Senado. "Não fomos convidados, tampouco indicamos representante para participar das Audiências Públicas no âmbito da Comissão Temporária de IA no Senado. Assim que tomamos ciência do mesmo, solicitamos a remoção do nome da lista de convidados."

Procurado, Eduardo Paranhos declarou que não sabe por que o requerimento o identificou dessa forma.

– Eu soube pela divulgação da audiência que o meu nome estava sendo apresentado como ‘IEA da USP’. Não sei dizer o porquê de ter aparecido assim, pois nunca fui ligado à USP.

Já Andriei Gutierrez declarou que o assunto deveria ser respondido pela ABES. A associação respondeu que "não é responsável pela formulação da lista de convidados para audiências públicas no Congresso Nacional. Sendo assim, a Associação não pode se responsabilizar pelos convites, nem por quaisquer omissões ou qualificações que constem nas suas convocações para audiências públicas".