AGU pede que governo Zema antecipe recuperação fiscal e volte a pagar dívida de R$ 160 bi com
Em parecer ao STF, ministro Jorge Messias contrariou pedido de governador de Minas por aumento de prazo de carência
Em manifestação enviada na noite desta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, contrariou um pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), para que ampliasse o prazo de carência de pagamento da dívida do estado.
No parecer, a AGU defendeu que o governo Zema volte a quitar parcelas da dívida com a União, que gira em torno de R$ 160 bilhões, e cujo pagamento está congelado desde 2018 devido a sucessivas liminares no STF.
A orientação da AGU, contudo, é para que o pagamento seja retomado "como se estivesse" em um regime de recuperação fiscal, com parcelas mais enxutas.
Messias se manifestou no processo atendendo a um pedido do ministro do STF Edson Fachin, depois que Zema requisitou à Corte para que estendesse o período de carência até o fim de agosto. O governo de Minas argumenta que a prestação de serviços públicos ficará prejudicada se o estado tiver que retomar os pagamentos de parcelas da dívida pública.
Zema sugeriu ainda que a Corte aguarde a deliberação pelo Congresso Nacional de um projeto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que busca repactuar as dívidas dos estados.
Na sua manifestação, a AGU argumentou que a negociação em torno do projeto de Pacheco, que ainda depende de aval do Ministério da Fazenda, "não é justificativa suficiente" para mais uma extensão do período de carência do governo de Minas.
O parecer cita que Zema já conseguiu adiamentos sucessivos do pagamento das parcelas, e que o próprio governador já se disponibilizou anteriormente a quitar parte da dívida com a União, desde que em condições mais favoráveis.
Originalmente, o governo Zema conseguiu congelar o pagamento da dívida sob o argumento de que a Assembleia Legislativa vinha se recusando a colocar em votação o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O regime, apresentado pelo governo de Minas em 2019 e analisado pelos deputados estaduais no fim de 2023, prevê a retomada dos pagamentos em 11,11% do valor "cheio" das parcelas no primeiro ano. O percentual subiria gradativamente durante nove anos.
De acordo com a AGU, nova extensão do prazo de adesão de Minas à recuperação fiscal precisaria estar atrelada, desde já, à retomada dos pagamentos nos moldes do regime.
"Diante do exposto, a União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais seja condicionada à observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse", escreveu Messias.
O parecer da AGU argumentou que esta é uma alternativa menos danosa ao estado, considerando que a não homologação do regime levaria à "necessidade de pagamento de toda a dívida em apenas 24 (vinte e quatro) meses". Já a recuperação fiscal prevê o parcelamento em 360 meses, ou 30 anos.
Nesta semana, o governo Zema já havia solicitado que a Assembleia Legislativa de Minas coloque em votação o projeto do RRF, devido ao temor da exigência de retomar o pagamento integral da dívida.