Fazenda quer acordo com BC para interromper fluxo financeiro de Bets ilegais

Últimas portarias de regulamentação serão publicadas até próxima quarta-feira

Em uma nova estratégia contra as empresas de apostas “ilegais”, o Ministério da Fazenda estuda, junto ao Banco Central, um mecanismo de interrupção do fluxo financeiro de contas bancárias identificadas como sendo de Bets.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas da pasta, Regis Dudena, o BC é capaz de triangular pagamentos de baixas quantias, feitos por apostadores pessoas físicas, para uma única conta centralizada. Depois, identificar a remessa dessa conta para outra, sendo nacional ou internacional. Essa segunda conta que seria bloqueada.

 

— É uma ideia em curso, da secretaria, junto com o Banco Central, de interromper os pagamentos de Pix e fazer com que empresas não autorizadas não consigam fazer os fluxos financeiros para o exterior, o que deve inviabilizar totalmente a atividade econômica delas — disse o secretário em entrevista ao GLOBO.

Ele explica ainda como ocorre a identificação de uma Bet no sistema de pagamentos:

— Você tem na base muita gente enviando pouco dinheiro para um único lugar, e esse lugar faz uma remessa para fora do Brasil. Esse fluxo precisa ser interrompido. A saída dessa conta centralizada tem que ser bloqueada.

O secretário explica que geralmente as empresas de apostas existentes fazem saídas financeiras para contas internacionais. Mas se as transferências ocorrerem para outra conta nacional, também poderá ser interrompida.

Últimas portarias
O Ministério da Fazenda vai publicar até a próxima quarta-feira as cinco últimas portarias de regulamentação para o processo de autorizar as empresas de apostas on-line. A principal delas vai trazer a definição de jogos randômicos e de jogos de quota fixa, quando o apostador sabe o quanto vai ganhar se vencer.

Regis Dudena explica que os chamados jogos do Tigrinho, que tenham os requisitos necessários para autorização e transparência, poderão ser regulamentados.

— Como são jogos mais complexos, espera-se que, de forma gráfica, antes de começar a jogar, o apostador consiga saber nas hipóteses A, B, C, D e E, quais os resultados. É possível que exija uma tabela de pagamento que seja visível, a depender do modelo de jogo. Há hoje o reconhecimento de diversos jogos que vêm sendo chamados de Tigrinho. Temos jogos sérios, randômicos, e temos o cenário da criminalidade, que se utilizam da fama dos jogos para aplicar golpes ou lavar dinheiro.

Os chamados jogos do Tigrinho se assemelham aos caça-níqueis físicos, que rodam diferentes figuras e dão vitória ao jogador, caso as roletas parem nas mesmas figuras.

Inscrição na Fazenda
As empresas interessadas na autorização nacional para apostas on-line já podem se inscrever no site do Ministério da Fazenda, e enviar uma série de documentos comprobatórios.

Não há prazo final para os Bets se cadastrarem. Porém, terá garantia de autorização até o dia 1º de janeiro de 2025 apenas aquelas que enviarem os pedidos de cadastro até o dia 18 de agosto, de acordo com técnicos da Fazenda. Três empresas já pediram autorização ao ministério: Betano, Rei do Pitaco e Superbet.

Os sites de apostas on-line no Brasil terão que estar abrigados em novo domínio determinado pelo governo, chamado bet.br. A criação do endereço direcionado para o setor tem o objetivo controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais.

O pedido de autorização para as empresas que querem os sites legalizados já pode ser feito. A autorização definitiva será emitida no dia 31 de dezembro e o site poderá entrar no ar no dia seguinte, com o novo domínio.

Limitação de tempo e renda
A regulamentação das empresas de apostas on-line também vai trazer a obrigação das Bets de monitorar o tempo on-line dos apostadores, assim como o percentual da renda deles comprometida com as apostas. A princípio, os limites não serão estabelecidos pelo ministério, mas a pasta terá acesso a relatórios diários das apostas feitas em cada plataforma autorizada.

— Não faz sentido, de antemão, fixar um tempo ou valor específico. Faz sentido identificar o perfil do apostador e acompanhar a quantidade de tempo e valor apostado por ele. Nossa regulamentação vai impor ao agente de aposta o dever de monitoramento e dever de estabelecer diversos limites. A empresa também terá que disponibilizar a possibilidade do apostador se auto impor limites — afirmou Regis Dudena.

O governo ainda não tem um levantamento do total de Bets em funcionamento hoje. Integrantes da Fazenda estimam um número entre 500 a 2 mil marcas, mas existe uma dificuldade de identificar as plataformas sem que elas estejam regularizadas. Apesar do volume de empresas operando hoje, a expectativa é que essa quantidade diminua significativamente com o sistema autorizado em vigor.

— Toda nova atividade atrai lavagem de dinheiro. Impor regras faz com que pessoas que utilizam de uma atividade não regulada para criminalidade, se afastem dessa atividade, depois de regulada. A regulação é uma das principais formas de coibir fraudes e lavagem de dinheiro.

Os sites de apostas também precisarão pedir aos usuários uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial, toda vez que o jogador entrar na plataforma. A identificação correta do apostador deve evitar uso de laranjas para lavagem de dinheiro, de acordo com a Fazenda.

Além disso, o dinheiro ganho em uma aposta será automaticamente depositado na conta bancária individual cadastrada no site. Se a casa de apostas perde, ela precisa fazer o pagamento ao jogador em até 120 minutos.

Para evitar que usuários saiam no prejuízo caso a empresa quebre, as Bets terão de comprovar um fundo garantidor próprio no valor de R$ 5 milhões. A lei de apostas on-line, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no fim do ano passado determina que o site de apostas tem que ter entre seus sócios ao menos um brasileiro e 20% de faturamento em reais.