Dino mantém transparência nas emendas pix, mas abre exceção para obras em andamento

Decisão foi dada em ação apresentada pela PGR ao STF contra a modalidade de transferências

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a necessidade de adoção de critérios de transparência para as "emendas pix", mas autorizou a possibilidade da continuidade da execução das transferências para obras que já estejam em andamento – desde que seja dada "total rastreabilidade" do recurso a ser transferido.

A decisão do ministro foi dada na ação apresentada nesta quarta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pede a suspensão da modalidade de emendas em qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de como o dinheiro será usado.

Segundo Dino, a criação das exceções foi necessária para que seja evitado um "inadmissível backlash", que pode levar a um "novo exame de pedidos de caráter cautelar".

Na decisão, o ministro reafirmou a decisão já dada por ele em um pedido semelhante de que a execução das emendas pix está "condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade".

Segundo a ação apresentada pelo PGR, a emenda Pix, chamada de "transferência especial" pela Câmara, também contraria princípios constitucionais, tais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.

As emendas pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual presidente do seu partido, e relatada do deputado Aécio Neves (PSDB-MG).