Deputados usam sessão com Campos Neto para criticar decisão de Dino sobre emendas Pix

Ministro do STF determinou que esse tipo de emenda tenha critérios de transparência

Deputados utilizaram a audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para criticar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu critérios de publicidade, transparência e rastreamento para emendas Pix.

Pela decisão de Dino, as emendas só poderão ser liberadas pelo Executivo se determinadas exigências forem cumpridas.

As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo e de projeto.

Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas a órgãos de controle locais.

Mudanças nas regras das emendas Pix
No dia 1º, Dino deu ao Executivo e ao Legislativo prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão, e exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), disse que houve interferência do Judiciário, que “mostra mais uma vez que não está em sintonia com os problemas dos municípios do Brasil”.

— Certamente o Parlamento dará uma resposta à altura a essa decisão — disse ele. — Hoje essas emendas servem para ajudar os municípios a fecharem as contas, a pagar as prestações e serviços mínimos no fim do mês.

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor atualmente, o deputado Danilo Forte (União-CE) disse que há uma “incompreensão de como é que se dá a eficácia na execução das emendas Pix”

Segundo ele, as emendas são usadas para que os recursos cheguem rapidamente aos municípios.

— A Casa pode fazer o Orçamento 100% positivo para não ficarmos na vulnerabilidade de um governo de plantão, que muitas vezes têm dificuldade de governança — afirmou.

Campos Neto, contudo, evitou o tema ao responder as perguntas dos deputados e optou por falar sobre os outros assuntos que foram levantados.