Entenda o que são as "Emendas Pix" e por que elas foram suspensas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de todas as emendas impositivas até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos
Criadas em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de uma emenda constitucional, as hoje emendas Pix tem ganhado destaque no cenário político brasileiro e gerado conflito entre os poderes.
Diferente das tradicionais, essas emendas individuais permitem transferências diretas de deputados para municípios sem definição específica do uso do dinheiro.
As emendas parlamentares são instrumentos pelos quais deputados e senadores podem direcionar verbas do orçamento público para projetos e ações.
Com isso, elas seguem um processo de tramitação e fiscalização mais rígido. No entanto, as emendas Pix são marcadas por um trâmite mais rápido e, muitas vezes, sem a devida transparência, já que não é necessário esclarecer para onde vai o montante no fim, ou seja, sem especificar o destino do dinheiro.
Desde o governo de Jair Bolsonaro, houve um avanço significativo da participação de parlamentares em investimentos com uso de emendas.
A justificativa para assumir a responsabilidade é que os representantes eleitos conhecem melhor as realidades locais do que a burocracia de Brasília. Já o governo federal tenta reverter o quadro e se queixa da falta de planejamento para o desenvolvimento de políticas públicas nacionais.
Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão. Foram esses gastos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a intervir.
No dia 1º deste mês, o ministro Flávio Dino, do STD, deu ao Executivo e ao Legislativo o prazo de 30 dias para dar total transparência à emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão. Dino também exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix. Depois, o ministro ainda acolheu parcialmente um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para suspender o pagamento. A decisão de Dino foi dada numa ação do PSOL que questiona quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas individuais e de bancada.
Já nesta quarta-feira, o ministro suspendeu a distribuição de todas as emendas impositivas para os deputados e senadores. Os valores para as bancadas também estão bloqueados. A medida valerá até a criação de regras de transparência para a modalidade. As emendas impositivas são aquelas obrigatórias, ou seja, que a União é obrigada a pagar sem negociar como moeda de troca. Elas se dividem em três:
Emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix": Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
Emendas individuais de transferência com finalidade definida: Nessa modalidade, os parlamentares também indicam como os recursos devem ser aplicados, mas com uma finalidade específica já determinada.
Emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
Na justificativa da decisão, Dino afirmou que a impositividade não pode ser confundida com “arbitrariedade”. O ministro ressaltou que a distribuição sem transparência tira uma prerrogativa do Poder Executivo e dá poder ao Congresso como “co-ordenadores de despesas”.