STF analisa nesta sexta-feira (16) decisões de Dino sobre emendas parlamentares

Ministros decidirão se mantêm determinações do relator sobre Emendas Pix e pagamentos impositivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar nesta sexta-feira três decisões do ministro Flávio Dino envolvendo o pagamento de emendas parlamentares. Foi uma convocada uma sessão extraordinária do plenário virtual, que durará o dia todo, na qual os demais ministros podem confirmar ou não as determinações.

Duas das decisões são sobre as emendas de transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix. Elas foram proferidas nas duas últimas semanas e estabeleceram critérios para a realização dos repasses. Essas determinações seriam analisadas em duas sessões normais do plenário virtual, mas na quarta-feira Dino pediu o julgamento extraordinário, o que foi atendido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

 

A terceira decisão foi proferida na quarta-feira e suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos. Após a decisão, relator também apresentou esse caso para ser confirmado pelos demais ministros.

Essa decisão mais recente foi dada em uma ação apresentada pelo PSOL que questiona trechos de quatro emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.

Já as decisões sobre as Emendas Pix ocorreram em processos apresentados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Dino primeiro determinou que os pagamentos devem atender os requisitos de transparência e de rastreabilidade, e depois autorizou a possibilidade da continuidade da execução das transferências para obras que já estejam em andamento.

Essas restrições têm gerado reações no Legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na terça-feira a prerrogativa do Congresso sobre a destinação das emendas parlamentares e disse que um "ato monocrático" não pode mudar este entendimento.