Integrantes do governo temem que decisão de Dino sobre emendas afete obras em andamento

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ofício a Dino pedindo orientações aos gestores sobre como cumprir a decisão do ministro

Embora digam apoiar o debate por mais transparência suscitado pelas decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento de todas as emendas parlamentares, integrantes do governo têm expressado preocupação de que a sentença possa ter reflexos na interrupção de obras e afete políticas públicas pelos país.

Nesta sexta-feira, os ministros do STF formaram maioria para acompanhar Flávio Dino na decisão que suspende o pagamento de emendas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

Apesar da suspensão dos pagamentos de emendas, a sentença do ministro determina que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública.

Mesmo assim, membros da Casa Civil apontam temor de que, dentro das etapas de execução desse recurso, possa haver interrupção de pagamentos em obras já iniciadas nos municípios que aguardem parcelas de restos a pagar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ofício a Dino pedindo orientações aos gestores sobre como cumprir a decisão do ministro.

“A complexidade administrativa possivelmente envolvida no cumprimento dessa parte do conteúdo decisório do provimento, a par do intuito de se evitar a paralisação integral e imediata da execução das programações oriundas desses indicadores orçamentários, com a interrupção de obras e serviços públicos em setores essenciais à população”, justifica a petição.

O pedido de informações diz respeito à primeira decisão do Dino sobre o tema, dada em 1º de agosto.

Na ocasião, o ministro determinou que as emendas de comissão e restos a pagar das antigas emendas de relator só podem ser quitadas quando houver transparência e de rastreabilidade.

Sobre este item, a AGU aponta que há dúvidas sobre quais etapas de execução orçamentária das despesas das emendas devem obedecer ao comando da decisão do ministro.

No ofício enviado à Corte, a AGU alerta que a “suspensão integral da execução das despesas já empenhadas classificadas sob os indicadores RP 8 (emenda de comissão) e RP 9 (antiga emenda de relator do orçamento secreto) paralisaria a execução de programas e serviços em setores essenciais no âmbito dos Ministérios da Saúde, da Educação, das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional.”

Na avaliação de integrantes da Casa Civil, na prática, a decisão do ministro Dino não impactaria obras de imediato, mas, num período de até 90 dias, poderia começar a haver reflexos pelo país, o que não é desejável pelo governo e irritaria ainda mais os parlamentares.

Para o Planalto, no entanto, a perspectiva é de que o impasse se resolva bem antes.

Da parte do governo, estão diretamente envolvidos na discussão os ministros da Casa Civil, Rui Costa, de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Auxiliares de Lula têm se esforçado em reforçar que não há digitais do governo na decisão de Dino, mas referendam a tese do ministro de que é preciso ampliar transparência no pagamento e destinação de emendas e defendem que o debate sobre o tema é necessário.

A avaliação entre auxiliares de Lula é que Dino tomou a decisão de conceder as duas liminares de bloqueio das emendas pix e individuais justamente para que o assunto passasse a ser discutido entre os atores políticos em busca de uma solução.

— Com a decisão do Dino, é plenamente possível estabelecer negociação e fazer com que haja acordo razoável. Não sou contra deputado ter emenda. Foi eleito, tem que levar obra para a cidade. Mas a verdade é que é muito dinheiro e não tem critério no Orçamento planejado para o país — afirmou Lula na quinta-feira, completando: — Queremos mudar conversando, mudar acordando.