Aneel vai fiscalizar empresas que vendem planos de energia solar por assinatura

TCU e Agência vêem irregularidades no modelo de negócio que garante subsídios na conta de luz dos assinantes

A Agência Nacional de Energia Elétrica ( Aneel) prepara um plano de ação para fiscalizar empresas que vendem planos de assinatura de energia solar. A medida acontece por determinação do Tribunal de Contas da União ( TCU), que enxergou irregularidades no modelo de negócio.

Em julho deste ano, o ministro do TCU Antônio Anastasias determinou a elaboração do plano de ação, ao entender que existem irregularidades no modelo, indicadas pela área técnica do Tribunal. Segundo a determinação, a Aneel tem até o final de setembro para apresentar o plano.

Nestes planos, os assinantes pagam uma mensalidade para entrarem no sistema de geração distribuída dessas empresas, que têm grandes parques produtores de energia solar.

Normalmente, a assinatura só está disponível para consumidores com faturas acima de R$ 300 ou R$ 500.

Ao se associarem às empresas, os consumidores passam a receber subsídios na sua conta de luz, que são garantidos por lei para quem arcou com o custo da instalação de painéis solares até janeiro de 2023.

Estes subsídios são pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que, por sua vez, é paga pelos consumidores. Assim, mesmo que não tenham um painel solar em casa, os assinantes recebem os mesmos descontos obtidos por quem investiu na aquisição e instalação dos equipamentos.

Segundo o TCU, esses descontos chegaram a atingir R$ 1,8 bilhão no ano passado, que pesam sobre a tarifa dos demais consumidores.

Isso acontece porque o custo dos subsídios é repassado para quem continua a pagar a geração de energia das distribuidoras locais.

Segundo a lei, a geração distribuída é caracterizada pela produção de energia elétrica para consumo próprio. É vedado o comércio da energia gerada pelos painéis solares.