Área técnica de poderes sugere centralizar dados de emendas em portal do governo
Relatório sobre orçamento secreto aponta deficiências e sugestões para dar transparência a emendas parlamentares
Um relatório apresentado nesta quarta-feira pela comissão sediada no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa as emendas parlamentares do chamado "orçamento secreto" sugere que todos os dados sobre essas transferências sejam centralizados em um portal do governo. As propostas foram divulgadas após uma reunião técnica do grupo realizada na sede da Corte.
O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, "a fim de ampliar o rastreamento dos recursos". "Assim, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) poderão acessar em tempo real todos os dados", diz o documento.
Segundo os autores do relatório, mudança resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento apontados no relatório, que são as transferências fundo a fundo das emendas de relator (RP9) – quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicação individual de parlamentares e se perdem em fundos municipais.
O que se propõe é que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado.
A comissão que analisa a questão das emendas no STF é formada por representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), de órgãos do Executivo, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do PSOL, partido autor da ação que trata do tema – e que em 2021 levou à derrubada das RP-9. Essa ação segue em paralelo às outras que levaram à crise entre os Poderes na semana passada.
Outra sugestão da comissão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.
Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão.
O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.
Ao divulgar o relatório, o ministro Flávio Dino, relator da ação, determinou que a PGR e a AGU se manifestem sobre o relatório em até dez dias, antes de despachar sobre o tema. Dino também determinou que a PGR analise casos que estão em tramitação no TCU sobre eventuais irregularidades na execução das chamadas emendas de relator.