TCU vê "duplo risco'' para meta fiscal de 2025 e alerta governo a dias do envio do Orçamento
Área técnica do tribunal avalia que as projeções de receita são "otimistas" e que premissa para estabilização da dívida nos próximos anos pode ser "irrealista"
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo nesta quarta-feira sobre os riscos para o cumprimento da meta fiscal zero em 2025 a 10 dias do envio do orçamento do ano que vem, que tem de ser entregue ao Congresso até o dia 31 de agosto.
Para o tribunal, há “duplo risco” para as projeções para o resultado primário para 2025, considerando que as estimativas de receita são otimistas e que há chance de surpresa com as despesas obrigatórias. O órgão também questiona sobre os limites de contingenciamento.
As conclusões são resultado do relatório de acompanhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (PLDO) de 2025, enviado ao Congresso em abril. No PLDO, o governo previa um superávit primário de R$ 10,8 bilhões em 2025.
“As projeções para o resultado primário apresentam duplo risco, como decorrência da possibilidade de frustração de receitas, de aumento de despesas obrigatórias e limitação do contingenciamento a 25% das Despesas Discricionárias”, diz um trecho do relatório da área de fiscalização do TCU.
Estimativas
Diante das constatações da área técnica, o ministro da corte de contas Antonio Anastasia alertou o governo de que as estimativas de receita para o ano que vem “são otimistas” e que o crescimento das despesas em 2025 e 2026 superam o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal e não são suficientes para repor os gastos discricionários.
Segundo a área técnica, as estimativas de receita feitas pelo governo superam entre R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões as projeções feitas com base em dados do mercado.
O auditor-chefe do TCU, Alessandro Caldeira, ainda recomendou alertar o Poder Executivo sobre os riscos para o funcionamento regular da máquina pública e para preservação do limite de gastos do arcabouço devido à queda esperada de 88% das despesas discricionárias líquidas de emendas e dos pisos de saúde e educação entre 2024 e 2028.
Recursos
Para a área técnica, a situação “torna pouco factível a premissa de que a despesa primária apresentará a evolução esperada na projeção da dívida”.
Anastasia decidiu, contudo, apenas dar ciência aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.
“As propostas de recomendação ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e Orçamento melhor se adequam, no sentido de cientificar os destinatários sobre as ocorrências, posto que as circunstâncias não exigem providências imediatas, sendo suficiente, para fins do controle, induzir a prevenção de situações futuras análogas”, diz o voto do ministro.
O documento da área de fiscalização do tribunal diz que a premissa de que as despesas vão crescer em ritmo inferior às receitas nos próximos anos, algo fundamental para estabilização da dívida, pode ser irrealista.
“Essa premissa pode ser irrealista se não houver revisão das despesas obrigatórias ou das discricionárias vinculadas à receita. A compressão das despesas discricionárias líquidas de emendas e mínimos constitucionais de saúde e educação poderia resultar, no limite, em shutdown da máquina pública ou no abandono da âncora fiscal instituída [pelo arcabouço fiscal]”
O TCU ainda se preocupa com os limites impostos ao contingenciamento, se necessário, algo que já consta de recomendações anteriores. O relatório da área técnica cita o uso do limite inferior da meta para calcular a contenção orçamentária e a premissa de manutenção de um crescimento mínimo de 0,6% dos gastos como dispositivos que dificultam o contingenciamento.