Congresso promulga PEC da Anistia, que livra partidos de multas estimadas em R$ 23 bilhões

Sessão que formalizou anistia a legendas por descumprimento de cotas a siglas durou menos de 15 minutos

Após um ano de tramitação e muita polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, foi promulgada em uma sessão que durou menos de 15 minutos, presidida pelo vice-presidente do Congresso, deputado Marcos Pereira.

O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões.

— É fundamental, portanto, que os partidos políticos sejam hígidos e atuem em um ambiente de segurança jurídica no qual possam planejar o tempo e executar suas estratégias de busca em busca do sucesso político eleitoral. Do ponto de vista da representação política, a presente emenda constitucional também reforça as ações afirmativas voltadas à representação do mosaico social — afirmou Pereira na sessão relâmpago.

O deputado é candidato à sucessão de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Câmara e é também presidente do Republicanos.

De parlamentares, além de Pereira estava presente no plenário apenas os senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Hiran (PP-RR). Apenas o vice-presidente discursou.

— Vale ressaltar a importância de que as ações afirmativas sejam elaboradas, discutidas e aprovadas pelos legisladores. Afinal, devem ser fruto do legítimo debate político, no qual são levados em conta os aspectos práticos da implementação dessas ações, que devem ser de fácil compreensão por toda a sociedade e de simples execução pelos partidos políticos — disse Pereira.

Tramitação
No Senado, a aprovação da PEC aconteceu em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejavam aprovar as novas regras para serem aplicadas nas eleições de 2024, cujo período de campanha já começou na sexta-feira passada.

Apenas o Novo, que tem um senador, orientou contra a proposta. O governo liberou a bancada e a oposição orientou o voto favorável.

Os dirigentes partidários queriam a entrada em vigor das novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano. O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.

A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%. Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%.

Entraves
Apesar de contar com amplo apoio dos partidos, a proposta passou por dificuldades para ser aprovada na Câmara, pois enfrenta forte resistência da sociedade civil organizada. Na Câmara, apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a PEC, mas o texto estava travado na Casa desde o ano passado porque o Senado sinalizou que engavetaria a medida.

Uma das principais mudanças foi a possibilidade de parcelamento das multas dos partidos. Além disso, há uma espécie de "financiamento" das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

Outro trecho da PEC permite aos partidos, que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022, poderem compensar a distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

No que diz respeito às candidaturas femininas, o novo texto retira o trecho que aliviava partidos que descumpriram as cotas de repasses para mulheres, porém, grupos voltados para a transparência que acompanham a tramitação da proposta apontam que a iniciativa ainda permite anistia nesses casos.

Entenda os principais pontos da PEC da Anistia:
O texto estabelece que os partidos devem enviar ao menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. Anteriormente, o projeto previa um piso de 20%. Se aprovado pelo Senado antes das eleições, esse trecho já passa a ser aplicado nas disputas que acontecerão em outubro.

Hoje o Tribunal Superior Eleitoral define que a proporção tem que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que é próximo de 50%;

A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouca verba de campanha;

Os partidos também ficarão livres para escolher uma determinada região para enviar as verbas de campanha;

O texto ainda livra os partidos de pagarem multas ou terem o Fundo Partidário Eleitoral suspenso por irregularidades na prestação de contas realizadas antes da promulgação da emenda;

Partidos e federação partidárias ganharão imunidade tributária, ou seja, estarão isentos de pagarem impostos, como acontece atualmente com entidades religiosas e organizações assistenciais;

Será criado um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos regularizarem suas dívidas. A proposta prevê que as entidades ganharão isenção dos juros dos débitos e multas acumulados. Desse modo, a correção monetária só será aplicada sobre os valores originais da dívida;

A proposta ainda alivia regras vigentes da prestação de contas e desobriga os partidos a apresentarem recibos em caso de doações de recursos do Fundo Partidário e Eleitoral através de transferência bancária feita pelo partido aos candidatos e candidatas e doações recebidas através de PIX.