Decreto elimina último ato para dar fim à venda dos ativos de refino do Brasil
Ato extinguiu definitivamente o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis
Decreto retira do ordenamento jurídico um dos últimos atos ainda vigentes que se referiam ao processo de venda dos ativos de refino no País - Petrobras (Divulgação)
Um dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira, 26, revoga o último ato que trata do processo de vendas dos ativos de refino no Brasil, informou o Ministério de Minas e Energia.
O ato extinguiu definitivamente o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB), que tratava do processo de vendas desses ativos.
"Instituído pela Resolução CNPE 15/2017, o CT-CB foi criado em um contexto que não mais se relaciona com as prioridades da política energética nacional, e é atribuição do CNPE instituir ou extinguir grupos de trabalho e comitês que tratam de assuntos específicos para o setor de energia no Brasil. O decreto retira do ordenamento jurídico um dos últimos atos ainda vigentes que se referiam ao processo de venda dos ativos de refino no País", disse a pasta, segundo quem a extinção reforça a nova política de investimentos da Petrobras.
A resolução que definiu a revogação foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) durante reunião nesta segunda.
"Estamos, de uma vez por todas, dando fim à política de entreguismo do governo anterior, que acabou com os investimentos em setores tão importantes e estratégicos para o país, como a produção de fertilizantes. A Petrobras vai continuar crescendo, produzindo e gerando riqueza para o nosso país e para a nossa gente. Defender a Petrobras é defender o Brasil. A maior empresa do nosso país não está à venda", disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.