STF dá mais 10 dias para governo chegar a acordo com o Congresso sobre emendas

Tentativa de votação das mudanças em sessão do Congresso Nacional falhou

O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso.

Na noite desta quinta-feira (29) o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o relator das ações que envolvem as emendas parlamentares ao Orçamento, ministro Flávio Dino, se reuniram com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

De acordo com o STF, eles conversaram sobre o andamento das negociações entre o Legislativo e o Executivo, em cumprimento do que foi decidido em reunião no dia 20 de agosto último.

Ainda segundo informações da Corte, os ministros do Executivo reportaram o estágio atual da discussão e pediram mais dez dias para a apresentação dos procedimentos para pagamento das emendas, prazo com o qual o Relator concordou.

O Supremo ainda explicou que posteriormente será feita a "análise técnica cabível e submissão das ações judiciais ao plenário da Corte".

Para análise de um PLP, porém, é necessário mais tempo. O prazo do STF para apresentação de uma solução para maior transparências das emendas parlamentares terminaria nesta sexta-feira.

No último dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.

O STF, governo e Congresso acertaram ao menos cinco ajustes previstos na forma como hoje as emendas parlamentares são executadas. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de indicação prévia de como prefeitos e governadores devem utilizar as chamadas “emendas Pix”.

Hoje, esse recurso é alvo de críticas por ser enviado diretamente ao caixa de municípios ou estados para que seja utilizado pelo gestor como ele bem entender.