Governo tenta negociar redução no número de emendas de bancada após decisão do STF
Líder do governo no Congresso diz proposta deve ser apresentada na segunda
O governo discute junto a lideranças do Congresso a redução no número de emendas que cada bancada estadual de deputados e senadores poderá direcionar a municípios.
O valor total desses recursos, porém, deve permanecer o mesmo. A sugestão inicial é limitar para até quatro as indicações nessa modalidade. Hoje, cada bancada indica de 15 a 20 emendas para municípios.
Um dos argumentos para a limitação é o fato de que a distribuição dos valores se tornou muito pulverizada. Técnicos do Congresso afirmam que, originalmente, as emendas individuais tinham o objetivo de solucionar problemas relevantes.
A ideia era dar prioridade a obras de maior impacto, com o aval das bancadas estaduais.
Deputados e senadores, contudo, ainda não debateram com profundidade a medida, que enfrenta resistências. Com a diminuição do número de emendas, há a necessidade de uma articulação maior entre governistas e oposição de um mesmo estado.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o projeto de lei complementar com as mudanças nas regras para distribuição de emendas parlamentares deve ser apresentado na segunda-feira.
— Basta um PLP (projeto de lei complementar). Pretende-se fechar na segunda. As modificações também teriam que ser conversadas com o STF — disse Randolfe Rodrigues.
Na quinta-feira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para pedir a prorrogação do prazo dado para medidas de transparência das emendas.
O STF concedeu mais 10 dias para a resolução do acordo. Na quarta-feira, Rui Costa chegou a se reunir com lideranças do governo para tentar uma solução mais rápida para instituir as novas regras.
A ideia inicial era enviar um texto que seria acrescentado a um projeto de resolução do Congresso Nacional (PLN), e seria votado ainda ontem. Mas não houve acordo para o formato.
Com isso, o projeto de lei complementar enviado precisará passar pela tramitação tradicional, antes na Câmara dos Deputados e depois no Senado.
No último dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
O STF, governo e Congresso acertaram ao menos cinco ajustes previstos na forma como hoje as emendas parlamentares são executadas.
Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de indicação prévia de como prefeitos e governadores devem utilizar as chamadas “emendas Pix”.
Hoje, esse recurso é alvo de críticas por ser enviado diretamente ao caixa de municípios ou estados para que seja utilizado pelo gestor como ele bem entende
Outras mudanças em discussão
Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.