FISCALIZAÇÃO

PL quer obrigar elaboração de laudo técnico para instalação de placas de energia solar em Pernambuco

Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado

Desabamento de teto do Santuário do Morro da Conceição - Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de laudo técnico para instalação de placas de energia fotovoltaica em prédios e edifícios construídos ou ainda em fase de construção em Pernambuco foi apresentado na última segunda-feira (2), pelo deputado estadual Joel da Harpa e agora tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe).

A proposta veio após o desabamento do teto do Santuário de Nossa Senhora da Conceição, localizado no Morro que leva o nome da santa, em Casa Amarela, Zona Norte do Recife.

A tragédia, que aconteceu na última sexta (30), resultou em dois mortos e 28 feridos.

Caso o projeto seja aprovado, será necessária a comprovação de que a sobrecarga gerada pelos módulos fotovoltaicos e os elementos de fixação sobre a cobertura será suportada pelas estruturas dos edifícios (cobertura, lajes, vigas e pilares).

Trâmites
O projeto será publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (4). Ele segue para a Comissão de Legislação e Justiça. Após ter a constitucionalidade avaliada, vai passar por mais duas comissões, até ir ao plenário da Alepe para ser votado. Até à aprovação, pode levar o tempo de dois meses.

O documento que contém o projeto de lei indica que “toda instalação do equipamento somente poderá ser feita com o laudo estrutural, documento essencial para a concessão da licença pertinente pela autoridade pública competente, constituindo-se ‘ilícito administrativo’ o descumprimento desta norma”.

No laudo, deve constar, para antes da instalação, a verificação do impacto da carga adicional dos suportes, estrutura de fixação e placas sobre as coberturas. O descumprimento da determinação pode acarretar multa de 10% do valor venal do imóvel.

“A gente sabe que a igreja do Morro da Conceição tem uma referência para o Recife. A lei visa garantir mais segurança para a população, de modo geral, porque essa questão das placas solares é muito nova. Então, não existe ainda uma lei específica que regulamente e que puna irregularidades. Ou seja, por isso que é importante a gente abrir esse leque de discussão, através desse projeto de lei”, afirma Joel da Harpa.

Durante entrevista à Folha de Pernambuco, o parlamentar afirmou que vai chamar para o debate empresas que possuem representatividade quanto ao assunto, para que tragédias como a do Morro da Conceição não aconteçam mais.

“Hoje, a Agência Nacional de Energia Elétrica é quem regulamenta essa questão das instalações. Recentemente, eles publicaram uma normativa que trata disso, mas não há obrigatoriedade de as empresas de exigirem os laudos. Na verdade, o que existe é que essas empresas determinam, em contrato com o cliente, a exclusão dessa responsabilidade do laudo, ficando de fora do compromisso civil de qualquer dano que venha acontecer”, expôs Joel.