Lei que pune ações no exterior contra governo da Nicarágua entra em vigor

A lei prevê ainda multas e outras sanções contra empresas e organizações

Uma lei aprovada pelo Parlamento da Nicarágua que permite julgar aqueles que cometam ações no exterior consideradas contrárias ao governo de Daniel Ortega entrou em vigor nesta sexta-feira (6), ao ser publicada no diário oficial.

Opositores exilados asseguram que esta lei, que reformou o código penal e foi aprovada na terça-feira por unanimidade pelo congresso controlado por Ortega, será utilizada como "ferramenta de repressão transnacional".

"As leis penais nicaraguenses serão também aplicáveis aos nicaraguenses ou estrangeiros (...) fora do território nacional", indica a norma publicada no diário oficial La Gaceta.

Entre as ações contempladas pela lei estão os "crimes contra a administração pública", "cibercrimes" ou "crimes contra o Estado ou suas instituições", considerados como "dano à integridade nacional", com penas de até 30 anos de prisão e confisco de bens.

A lei prevê ainda multas e outras sanções contra empresas e organizações.

"Toda pena imposta por um crime doloso, culposo ou contravenção implicará a perda de dinheiro, bens ou ativos", afirma a norma.

O governo de Ortega endureceu a legislação e a repressão após os protestos opositores de 2018. Desde então, cerca de 5.500 ONGs foram fechadas e seus bens confiscados.

Os protestos deixaram, em três meses, mais de 300 mortos, segundo a ONU, e desde então milhares de nicaraguenses partiram para o exílio, e centenas foram expulsos e tiveram seus bens confiscados.

A lei entrou em vigor um dia após o governo de Ortega libertar 135 presos políticos, que foram enviados à Guatemala, graças à mediação dos Estados Unidos.