Mendonça vota contra ampliação do foro privilegiado, mas mantém relatoria de caso Silvio Almeida

Já há maioria para que ampliação ocorra

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (20), contra a ampliação da prerrogativa de foro privilegiado nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função.

O voto do ministro marca a retomada da análise do tema, que foi interrompida por ele em abril. O julgamento ocorre no plenário virtual e já há maioria de votos para que a extensão ocorra.  

Na avaliação de Mendonça, a ampliação do foro contraria a jurisprudência atual do STF. Ainda assim, o ministro afirma que irá seguir o entendimento colegiado — e que até uma decisão final, manterá casos que estão sob sua relatoria na Corte.

Mendonça é o relator da investigação aberta contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida.

"Em síntese, o alargamento do foro por prerrogativa de função para período posterior ao fim do exercício do cargo ou função do agentepolítico contraria a jurisprudência construída de forma gradativa e constante por este Supremo Tribunal Federal nas últimas duas décadas. Outrossim, macula o princípio do juiz natural, eis que traz para julgamento originário pessoas não mais portadoras de cargo ou função, violando-se o princípio da igualdade. Assim, em definitivo, terminado o exercício do cargo ou função, esvazia-se toda a lógica justificadora do excepcional foro por prerrogativa de função", diz o ministro em seu voto.

O novo entendimento deve ter impacto em processos como os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve pedidos de investigação relacionados à sua atuação no cargo remetidos à Justiça Federal na primeira instância após o fim do mandato.

Caso a interpretação proposta pelo relator se torne válida, os processos relacionados ao exercício da função de Bolsonaro também retornarão ao STF mesmo após o término de seu mandato como presidente.