PcDs: saiba direitos e serviços voltados à população

Este sábado (21) marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Mais do que uma data comemorativa, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste sábado (21), marca uma mobilização histórica pela valorização dos direitos de PcDs.

Nos últimos anos, essa parte significativa da população vem ampliando a participação na sociedade, apesar de ainda sofrer com discriminação e desrespeito.

Em referência a essa data simbólica, a Folha de Pernambuco listou os principais direitos e serviços que as pessoas com deficiência devem ter acesso.

Legislação

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem como objetivo demarcar o estatuto da pessoa com deficiência. Essa legislação busca assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

A nível Federal, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), organizado pelo Ministério da Cidadania. Pessoas com deficiência, independentemente da idade, com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo podem ter acesso a esse serviço. 

Os beneficiados do BPC recebem mensalmente o valor de um salário mínimo, desde que atendam aos requisitos e residam no Brasil.

Identificação

Outro serviço importante é a carteira da pessoa com deficiência. Esse documento de identidade específico foi criado para proteger os PcDs em situação de vulnerabilidade.

A carteira contém o ícone do tipo de deficiência que a pessoa tem e vem acompanhada de um crachá com informações como a CID (Classificação Internacional de Doenças), alergias, uso de medicamentos e contato de emergência.

Em Pernambuco, esse serviço é ofertado pelo Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). É necessário apresentar o laudo comprovando a deficiência, mesmo que ela seja aparente.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PE, João Maurício, esse tipo de especificidade é fundamental para a garantia dos direitos das PcDs.

"É importante a gente ter uma carteira de identidade de reconhecimento nacional que identifique isso. Facilita para as pessoas que não têm uma deficiência visual e ajuda a evitar constrangimentos. Sem a identificação fica ainda mais difícil para as pessoas com deficiência exercerem seus direitos", argumentou o advogado.

O advogado destaca que as pessoas com deficiência possuem os mesmo direitos das pessoas sem deficiência, que no caso são acesso à saúde, educação, lazer, trabalho e transporte.

“O que a lei brasileira de inclusão faz é reforçar para que os poderes públicos e a iniciativa privada desenvolvam meios e tecnologias que possam colocar as pessoas com deficiência para utilizar os bens e serviços dispostos à população de maneira autônoma e com segurança. Embora a gente tenha um arcabouço jurídico muito favorável à inclusão da pessoa com deficiência, ele ainda é pouco colocado em prática”, explicou.

Ações em Pernambuco

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) estima que 10% da população pernambucana possui algum tipo de deficiência, seja física, auditiva, visual, mental ou intelectual. Esse número é de aproximadamente 950 mil pessoas.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), por meio da Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social e da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), tem uma série de ações voltadas às pessoas com deficiência.

Pernambuco dispõe de dois programas para mobilidade de pessoas com deficiência. O VEM Livre Acesso garante o direito da PcD utilizar o transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR) de forma gratuita. Já o PE Livre Acesso assegura a gratuidade em viagens intermunicipais no Estado.

Superintendente Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, Marcos Gervasio destaca outras medidas como fomento à inserção no mercado de trabalho, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e a central de libras.

"A política pública abraça as pessoas com deficiência por meio das ações que são desenvolvidas por todas as secretarias que compõem o estado de Pernambuco", disse.

Chrislaine Cavalcanti é mãe de Benjamim Arthur, menino de 15 anos diagnosticado com TEA. Ela tem a Ciptea e está no processo para adquirir o Livre Acesso. 

"Autismo não tem cara, então as pessoas têm que saber que a pessoa precisa de um suporte ou ajuda. Em relação ao Livre Acesso [Programa Estadual], muitas vezes a pessoa precisa ir aos médicos direto tanto do SUS quanto particular. É muito importante para a pessoa poder circular pela cidade com mais comodidade. Às vezes, são muitos ônibus".

Isenção do IPVA

As pessoas com deficiência são beneficiadas em Pernambuco com isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Há limite de um veículo por beneficiário. O veículo deve ser adquirido e registrado no Detran-PE em nome da pessoa com deficiência ou de seu responsável. O pedido de isenção do IPVA deve ser feito por meio da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE).

O papel das entidades

“Nada sobre nós, sem nós”. É assim que o presidente da Associação Pernambucana de Cegos (Apec), Paulo Fernando, define a importância da participação das pessoas com deficiência nos debates sobre melhorias para a comunidade.

Paulo começou a fazer parte da Apec, ainda como sócio, no início da década de 1990 e assumiu em 2023 como presidente da associação que conta com mais de mil integrantes.

Aulas do sistema braille, orientação sobre mobilidade com uso de bengala, curso de informática, palestras educativas sobre saúde mental, além do paradesporto com judô, goalball e xadrez são alguns dos serviços ofertados pela Apec. 

"O principal objetivo da associação é a emancipação das pessoas cegas e de baixa visão. Desde o início a APEC vem trabalhando nessa questão e vem conseguindo alcançar êxito", iniciou Paulo Fernando. 

"Eu percebo a autonomia dessas pessoas. Eu, particularmente, cheguei à associação sem nenhuma condição de usar uma bengala sozinho, por exemplo. O que me deixa gratificado é as pessoas terem essa autonomia de poder se deslocar pela cidade ou na sua comunidade", completou.

Apesar de admitir alguns avanços na sociedade desde que passou a frequentar a Apec, o presidente da associação ainda analisa algumas dificuldades para as pessoas com deficiência.

"Principalmente as barreiras atitudinais. A gente ainda vive numa sociedade de muito preconceito, com espaços de discriminação. Precisamos melhorar principalmente nessa visão da sociedade. Nós não queremos pena, nós queremos oportunidade. Temos nossas limitações, mas também temos nosso potencial e habilidades. As pessoas com deficiência têm condição de ocupar os espaços que qualquer outra pessoa ocupa", destacou Paulo.

Outra entidade que trabalha com pessoas com deficiência em nosso Estado é a Associação de Surdos de Pernambuco (ASSPE), que existe desde 1985.

De acordo com a presidente Ana Lúcia, a entidade desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos da comunidade surda em Pernambuco. 

"A ASSPE trabalha ativamente para garantir o acesso à tradução e interpretação em Libras em órgãos públicos, como hospitais e delegacias, facilitando a comunicação e garantindo que os surdos sejam devidamente atendidos. Além disso, a associação luta pela inclusão dos surdos no mercado de trabalho, buscando melhores oportunidades de emprego e uma maior valorização dessa mão de obra", pontuou Ana. 

Ela também considera que ainda existem vários desafios para as pessoas com deficiência na sociedade. "As pessoas com deficiência, especialmente as pessoas surdas, enfrentam desafios significativos no Estado".