Rio publica decretos que transferem royalties de fundo de aposentados para Tesouro Estadual

Ato prevê uso do dinheiro no pagamento de dívida com a União

Os recursos bilionários de royalties de petróleo e participação especial que entram nas contas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) — responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do funcionalismo fluminense — viraram motivo de queda de braço entre a autarquia e o Palácio Guanabara.

Dois decretos, publicados nesta sexta e na quinta-feira, alteram ato de 2009 e determinam que o dinheiro seja transferido para o caixa do Tesouro estadual e não mais para o do RioPrevidência, podendo ser usado para quitar parcelas da dívida pública do governo Cláudio Castro com a União.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização da Assembleia Legislativa (Alerj), Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), diante de pressões, Castro limitou a medida 24 horas depois. Conforme o segundo decreto, passou a valer até o fim de 2024.

Também o teto da verba a ser transferida de mãos foi fixado em R$ 4,9 bilhões, coincidentemente o valor estabelecido por liminar, em maio, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o estado pagar por ano de sua dívida.

— Mas, mesmo com esses limites, o decreto é uma porta aberta. Nada impede que seja renovado ano a ano — adverte Luiz Paulo.

Em 2024, já entraram nas contas do RioPrevidência R$ 15,3 bilhões de royalties e participação especial. Cerca de mais R$ 5 bilhões são esperados até o fim deste ano. Para 2025, a expectativa é de as transferências chegarem a R$ 20 bilhões, embora os repasses estejam condicionados ao preço do barril do petróleo e à variação cambial.

'Medida ilegal e contábil'
Luiz Paulo levará o assunto para o plenário da Alerj na sessão da próxima terça-feira. Na avaliação do deputado, a medida adotada, além de ilegal, tem por objetivo a aprovação das contas do governo, de 2024, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

— Isso é uma operação contábil, profundamente prejudicial ao RioPrevidência, ou seja aos aposentados e pensionistas que precisam acessar esses recursos. O governo vai trocar a fonte da parcela de sua dívida paga este ano (os R$ 4,9 bilhões ja foram quitados, segundo a Secretaria estadual de Fazenda). O valor pago volta para o Tesouro. E o governo vai dizer que pagou com royalties e não com a fonte Tesouro.

O parlamentar cita ainda que o artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o regime da Previdência deve observar o equilíbrio financeiro.

— Nos próximos cinco anos, a média do rombo do Rio Previdência é 12 bilhões por ano. De onde virá o dinheiro para cobrir esse rombo? Dos royalties e participação especial — diz ele.

Quanto ao pagamento de pensões e aposentadorias, os dois decretos recentes garantem que o estado complementará o valor, caso o fundo não tenha recursos para cobrir a folha. A obrigatoriedade, porém, já consta da lei que criou o RioPrevidência.

Bloqueio e desbloqueio
As receitas do RioPrevidência são basicamente de contribuições mensais, de 2%, dos servidores, e dos royalties de petróleo e participação especial. Vêm ainda de aplicações e da venda de imóveis.

A briga por engordar o Tesouro com o dinheiro dos royalties destinados ao RioPrevidência começou no mês passado, quando o governo bloqueou R$ 7,71 bilhões de 28 contas da autarquia. Dias depois, liberou o que chamou de "créditos contidos".

Do bolo total das receitas com royalties e participação especial, 10% vão para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), 5% para o Fised (Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social, e o saldo para o RioPrevidência.

Procurados, o governo do estado e o RioPrevidência não se manifestaram.