Governo detalha liberação de R$ 1,7 bi do orçamento de 2024

Congelamento total passou de R$ 15 bilhões para R$ 13,3 bilhões

O governo detalha nesta segunda-feira o relatório bimestral de receitas e despesas que liberou R$ 1,7 bilhão em gastos do orçamento deste ano. No total, o congelamento passou de R$ 15 bilhões para R$ 13,3 bilhões graças ao crescimento das estimativas de receita, embora os gastos obrigatórios sigam em trajetória de alta.

Na revisão bimestral do Orçamento, enviada ao Congresso na última sexta-feira, o governo informou um novo bloqueio de gastos de R$ 2,1 bilhões, com surpresa no crescimento das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e assistenciais, mas zerou o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões por conta do aumento de receitas.

O que é bloqueio e contingenciamento na política fiscal
Há uma diferença técnica entre “bloqueio” e “contingenciamento”. O primeiro ocorre quando há um crescimento de despesas obrigatórias, como a Previdência, e é preciso controlar gastos não obrigatórios — isso é necessário para não estourar o limite de gastos previsto no arcabouço fiscal.

O contingenciamento acontece quando há frustração de receitas, ou seja, a arrecadação é menor que a esperada. Nesse caso, é necessário segurar gastos enquanto não melhora a entrada de recursos para cumprir a meta fiscal até o fim do ano.

A meta para 2024 é de equilíbrio primário (receitas iguais a despesas), com intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão é chegar a um déficit de R$ 28,3 bilhões, próximo ao limite desse intervalo. Antes, a estimativa era R$ 28,8 bilhões.

Nesta projeção, já estão abatidas as despesas para enfrentamento das enchentes no Rio Grande do Sul (R$ 38,6 bilhões), assim como R$ 514 milhões em créditos extraordinários para o combate aos incêndios.

Apresentação do Ministério do Planejamento, divulgada nesta segunda-feira, mostra que houve aumento de R$ 11,7 bilhões em créditos extraordinários não computados na meta entre o terceiro e o quarto bimestre do ano.

Nesse montante, estão incluídas elevação de R$ 3,6 bilhões em despesas obrigatórias com controle de fluxo, R$ 3,0 bilhões com subsídios, subvenções e Proagro e R$ 2,8 bilhões com benefícios previdenciários. Também estão considerados aumentos de R$ 700 milhões em pessoal e encargos, R$ 700 milhões em apoio financeiro a Estados e municípios e R$ 800 milhões de sentenças judiciais de Outros Custeios de Capital.

Previdência
De julho para setembro, as previsões para os gastos com benefícios previdenciários voltaram a crescer. Subiram R$ 8,3 bilhões, de R$ 923,1 bilhões para R$ 931,4 bilhões, mesmo com o início do pente-fino no auxílio-doença. A rubrica vem sendo revisada para cima ao longo de todo o ano. Na previsão inicial do Orçamento, a despesa era de R$ 908,7 bilhões.

Neste bimestre, nota publicada pelo Ministério do Planejamento aponta que o aumento foi resultado da "atualização da estimativa para requisições de pequeno valor (RPV) pela Justiça Federal, comportamento da despesa no 4º bimestre, com redução do crescimento vegetativo, e revisão da estimativa de impacto das ações de melhoria da gestão dos benefícios". Só de “benefícios previdenciários normais” foi R$ 1,8 bilhão.

Já o custo para os cofres públicos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve chegar a R$ 111,8 bilhões este ano, um aumento de R$ 300 milhões ante R$ 111,5 bilhões na estimativa anterior.

No BPC, também pesou o aumento das estimativas com requisições de pequeno valor (RPV) pela Justiça Federal, que foi parcialmente compensado por redução de R$ 500 milhões nas despesas dos benefícios, incluindo economia com revisão de cadastros.

O Planejamento destacou que o crescimento de gastos com INSS e BPC foram parcialmente compensados com a queda de outras despesas, graças especialmente também à mudança de estimativas de RPV. Foi o caso de pessoal e encargos (-R$ 1 bilhão) e sentenças judiciais e precatórios (-R$ 900 milhões). Também houve redução de desembolsos da Política Aldir Blanc - Fomento à Cultura (-R$ 1,9 bilhão).

No saldo líquido, a atualização de estimativas de RPV resultou em aumento de R$ 2,6 bilhões.

Receitas
A reversão do contingenciamento foi possível, principalmente, pela contabilização das medidas aprovadas no Congresso para compensar a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Por outro lado, o governo reconheceu uma grande frustração com uma das apostas para arrecadação extra este ano: os desempates nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No relatório, houve elevação de R$ 4,4 bilhões nas estimativas de receita líquida, gerada por um aumento de R$ 2 bilhões da receita total e queda de R$ 2,4 bilhões nas transferências.

Foram incorporados R$ 18,3 bilhões relativas à compensação da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Inicialmente, o projeto previa cerca de R$ 26 bilhões em ingresso de recursos, mas o governo foi mais conservador na revisão do orçamento. Uma das medidas que não foram consideradas foi o repasse ao Tesouro do "dinheiro esquecido nos bancos" por pessoas físicas e empresas, o que gerou conflito com o Banco Central. Foram contabilizados:

• R$ 6,3 bilhões referentes valores de depósitos judiciais e extrajudiciais empoçados na Caixa Econômica Federal
• R$ 8 bilhões referentes a depósitos judiciais em processos encerrados;
• R$ 4 bilhões referentes ao Desenrola Agências Reguladoras “transações extraordinárias”

Além disso, o relatório bimestral ainda trouxe aumento de R$ 10,1 bilhões nas estimativas de dividendos e participações devido a "pagamentos comunicados ou já realizados superiores aos projetados" e de R$ 4,9 bilhões em de royalties, em função da revisão da grade de parâmetros. Por outro lado, houve redução de R$ 3,5 bilhões em concessões e permissões por causa da revisão da estimativa de receitas do setor ferroviário.

O governo também admitiu nova frustração com os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas não detalhou qual foi a redução nas estimativas. A expectativa anterior era de arrecadação de R$ 37,7 bilhões com o Carf entre julho e dezembro. Agora, preveem apenas R$ 847 milhões de setembro a dezembro. No início do ano, a previsão era de cerca de R$ 55 bilhões.

Em nota divulgada à imprensa, o Planejamento apenas disse que houve redução de R$ 25,8 bilhões nos recursos administrados pela Receita Federal, "em razão, principalmente, da atualização de parâmetros e da revisão da estimativa de recuperação ainda em 2024 de créditos tributários em litígio associados ao Voto de Qualidade do Carf".

Ainda houve diminuição da projeção de arrecadação com Regime Geral de Previdência Social, de R$ 2,3 bilhões.

Embora a frustração com o Carf este ano seja compensada pela compensação de desoneração, o resultado da medida traz preocupações para o orçamento do ano que vem. O governo já espera R$ 28,5 bilhões em arrecadação com os julgamentos em 2025, uma parte dos R$ 166 bilhões em receitas extras considerado para fechar as contas do ano que vem. A meta para 2025 também é de déficit zero.

Os detalhes sobre os cortes no orçamento de cada órgão serão conhecidos no decreto de reprogramação orçamentária, que pode ser publicado até o dia 30. O Planejamento já adiantou que o decreto vai manter a medida prudencial de programar limites de empenho por período até o fim deste ano, "de modo que o ritmo de execução de despesas ajude a prevenir riscos no ciclo de gestão fiscal do orçamento".