Caso Marielle: comissão da Câmara rejeita pedido da defesa de Brazão e mantém entendimento pela perd

Relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) contra os recursos foi aprovado por 57 a 2

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou os recursos apresentados pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido) e manteve o texto aprovado em agosto no Conselho de Ética da Casa que pede a sua cassação por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018.

O relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) contra os recursos foi aprovado por 57 a 2.

A sessão foi convocada em meio ao recesso da Câmara, por iniciativa dos advogados de Brazão.

Eles argumentam que o relatório foi feito pela deputada Jack Rocha (PT), que já havia votado pela manutenção da prisão e se manifestado pela perda do mandato, anteriormente ao fato de ter sido sorteada para a relatoria do caso e, por isto, seria "tendencioso". Esta possibilidade foi rejeitada pelo colegiado.

"O Recorrente alega que o procedimento foi conduzido de maneira viciada, apontando supostas irregularidades que teriam ocorrido desde a designação da relatora até a conclusão do relatório final, o que, segundo ele, tornaria nulo o processo disciplinar. Contudo, essa alegação não se sustenta. O processo disciplinar foi conduzido em estrita conformidade com os trâmites normais previstos, assegurando a legalidade e legitimidade do procedimento", diz um trecho do documento aprovado.

Em outra parte, o relatório discorre sobre a alegação da defesa de Brazão, que considerava "desproporcional" a perda de mandato.

"O Recorrente alega que a sanção sugerida, de perda do mandato, é desproporcional, considerando que as provas apresentadas contra ele seriam insuficientes para justificar uma punição tão severa. Contudo, essa alegação não se sustenta. O Conselho de Ética, ao longo de todo o processo, realizou uma análise aprofundada e criteriosa do conjunto probatório, que incluiu documentos, depoimentos e outros elementos relevantes".

A defesa de Brazão alegou inocência e disse que Brazão tem tido problemas de saúde:

— Há um parlamentar prestes a perder o seu cargo, unicamente, com a palavra do assassino confesso Ronnie Lessa. Há um anseio pela busca dos responsáveis deste crime monstruoso, mas isto não pode significar o fim da vida de um parlamentar. Ele me diz sempre que pode não aguentar o fim do processo, está com os sinais desequilibrados por causa dessa injustiça. A deputada Jack Rocha não poderia exercer esta relatoria, depois de externar posicionamentos sem Brazão. Além disso, nem todas as testemunhas foram ouvidas — afirmou o advogado Murilo de Oliveira durante a sessão. 

Em seu texto apresentado ao Conselho de Ética, Jack Rocha citou a quebra do decoro e a possibilidade de obstrução da Justiça como argumentos para recomendar a perda de mandato de Brazão.

A decisão da CCJ, caso mantenha o entendimento pela cassação, ainda precisará ser submetida ao plenário da Câmara.

É possível que seja apresentado um pedido de vista na sessão desta segunda, o que pode protelar a análise e votação do relatório de Ayres.

No início de abril, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado.

A votação passou por uma margem apertada. Associado à milícia por investigadores, o parlamentar foi derrotado pelos colegas em plenário, mas conseguiu angariar apoio expressivo de partidos do Centrão e da oposição.

De acordo com a Polícia Federal, Chiquinho Brazão e seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Domingos Brazão, foram os mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco.

Além deles, também foi alvo de um mandado de prisão preventiva o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

Segundo as investigações, ao delegado caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar aos responsáveis pela empreitada criminosa.