Confederação do Comércio pede para STF suspender lei que regulamentou apostas e jogos on-line
Ação cita "prejuízos incalculáveis à economia" e pede para norma ser considerada inconstitucional
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu para o Supremo Tribunal Federal ( STF) declarar a inconstitucionalidade da lei que regulamentou as apostas esportivas, chamadas de "bets". A CNC também quer que a legislação tenha os efeitos suspensos até que o julgamento seja concluído.
Para a confederação, a lei está causando "prejuízos incalculáveis à economia doméstica, em especial ao comércio varejista, bem como à saúde mental dos apostadores". A ação argumenta que as apostas esportivas "representam verdadeiro risco à situação financeira de muitos indivíduos, especialmente aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade".
A lei questionada foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro. O texto regulamenta e prevê uma taxação sobre as apostas esportivas on-line, o que inclui jogos virtuais esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos on-line.
A CNC considera que a lei questiona viola os princípios do valor social do trabalho e da livre iniciativa por, criar um "verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional", além de também desrespeitar o direito à saúde e o acesso de crianças e adolescentes à vida digna e à saúde física e social.
"O Estado tem o dever de criar políticas que protejam os cidadãos de riscos e agravos à saúde. Contudo, ao editar uma lei que incentive, ou não previna, os efeitos maléficos e adversos causados pela prática compulsiva do jogo de apostas online, o Estado, em verdade, está negligenciando seu dever de promover o bem-estar e a saúde da população", argumentam os advogados.
O pedido foi distribuído para o ministro Luiz Fux, que já é o relator de outra ação que questiona pontos da lei, apresentada por um grupo de governos estaduais.
As apostas esportivas on-line são legalizadas no Brasil desde 2018, após o Congresso aprovar uma medida provisória editada pelo então presidente Michel Temer. A atividade, no entanto, não havia sido regulada até o ano passado.