Aposentadoria complementar: governo autoriza recursos como garantia de empréstimo habitacional

A medida já está prevista em lei, mas a regulamentação ainda não havia entrado em vigor

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (26) , uma resolução que permite às pessoas usar recursos de aposentadoria complementar como garantia para empréstimo habitacional.

Esses planos de previdência são comercializados por instituições financeiras. A medida já está prevista em lei, mas a regulamentação ainda não havia entrado em vigor.

Mesmo com a edição da regra, os donos dos planos poderão manter os recursos aplicados, sem necessidade de resgate. A expectativa é que essa modalidade possa favorecer o acesso à taxa de juros mais baixas.

Se o cliente tem um plano no Bradesco, por exemplo, poderá pegar um financiamento imobiliário no Itaú usando como garantia aquela reserva previdenciária.

A medida foi aprovada de forma conjunta entre CMN e Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

"A medida também contribui para estimular a formação de poupança previdenciária, uma importante fonte de financiamento de projetos de longo prazo no país. Com essa sistemática, os consumidores poderão utilizar esses direitos de forma mais flexível e em condições mais vantajosas no mercado de crédito, sem a necessidade de terem que resgatar seus recursos", informou em nota o Ministério da Fazenda.

R$ 1 trilhão
Segundo a nota, os recursos disponíveis para utilização como garantia em operações de crédito somam mais de R$ 1 trilhão.

Considerando que a taxa de juros anual média das operações de crédito pessoal sem garantias atualmente é de aproximadamente 90% ao ano, estima-se que a medida possibilitará redução de mais de 60 pontos percentuais para os clientes titulares desses recursos, explicou a Fazenda.

O Ministério da Fazenda defendia que participantes dos fundos de pensão das estatais também pudessem oferecer as reservas como garantia de empréstimo habitacional, mas a proposta não teve aval da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Conselho Monetário Nacional
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.