Receita abre canais para orientar contribuintes e evitar disputas
Confederações e entidades terão "canal VIP" de contato com o Fisco
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou dois novos programas para "aumentar a parceira" entre o Fisco e o contribuinte: o Receita de Consenso e o Receita Soluciona. As medidas são o objeto de duas portarias publicadas nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), que entrarão em vigor em 30 dias.
As iniciativas vão ao encontro da postura que vem sendo adotada pelo Fisco desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como na questão da regularização tributária das encomendas internacionais.
— Publicamos duas portarias que dão um passo importante para que a Receita se torne parceira dos contribuintes no desenvolvimento do país. Boa parte da receita extraordinária que tem entrado este ano via Receita Federal são de ações de autorregularização tributária — destacou o secretário.
O Receita Soluciona é um "canal VIP" de contato com o Fisco para dúvidas de entidades de classe, sindicatos ou confederações. Segundo Barreirinhas, a Receita já responde dúvidas dos contribuintes todos os dias, mas o órgão sente falta de uma agregação das dúvidas.
— Estamos abrimos um espaço para que entidades tenham canal vip de diálogo com a Receita — disse o secretário.
O prazo para a resposta será de 90 dias. Pelo canal, as entidades poderão solicitar reuniões presenciais ou online com a Receita. O diálogo também pode mirar normativos e procedimentos do Fisco e resultar em alterações.
Segundo a secretária-adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, atualmente várias entidades solicitam reuniões para falar sobre o mesmo assunto. Com o Receita Soluciona, será possível marcar reuniões conjuntas. Ela ainda disse que o novo programa não prejudica o contato que já é feito entre o setor privado e o Fisco.
Já a Receita de Consenso será uma nova estrutura dentro da subsecretaria de Tributação para intermediar a relação do contribuinte com o Fisco e evitar litígios tributários: o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat).
Barreirinhas explicou que o Cecat fará ponderações entre o agente de fiscalização e o contribuinte. Poderá ser usado em contenciosos fiscais já iniciados ou para tirar dúvidas sobre o entendimento de empresas em questões de planejamento tributário.
— Temos o grande objetivo de evitar o litígio, em relação a arrecadação só o tempo dirá.
Inicialmente, será oferecido para quem tem alto nível de conformidade. Ou seja, dependerá de admissibilidade. O prazo para
— Não estamos falando de crime, conluio, fraude — esclareceu Barreirinhas.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta terça-feira um conjunto de medidas de prevenção e solução de litígios tributários com foco na promoção da consensualidade e na melhoria do ambiente de negócios do país.
A iniciativa vai ao encontro da postura que vem sendo adotada pelo Fisco desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como na questão da regularização tributária das encomendas internacionais.