Senado coloca projeto que abranda Lei da Ficha Limpa na pauta desta quarta-feira

Não é a primeira vez que o Congresso tenta flexibilizar a lei

O Senado Federal poderá votar nesta quarta-feira, 9, um projeto de lei complementar que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa Essa proposta é criticada por entidades ligadas à transparência e ao combate à corrupção e outros grupos como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e até a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O texto cria novas condições para o começo da contagem do prazo de inelegibilidade e, se aprovado, beneficiará mesmo candidatos que já foram condenados, encurtando o tempo de afastamento dos pleitos. Juristas, como um dos idealizadores da Lei de Ficha Limpa Márlon Reis, argumentam que o projeto poderia tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) novamente elegível.

Márlon Reis, inclusive, conversou com senadores para tentar convencê-los a votar contra o projeto. Após esse diálogo, o PT no Senado apresentou uma proposta para evitar que Bolsonaro possa ser beneficiado e manifestou posição contrária à proposição.

O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), estabelece três possíveis contagens para o prazo de inelegibilidade, que tem oito anos de duração. No Senado, o relator é Weverton Rocha (PDT-MA).

A primeira conta a partir da decisão judicial que decretar a perda do cargo. Ela vale para membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo em nível federal, estadual e municipal.

A segunda é em caso de renúncia após representação de membros do Legislativo ou do Executivo que pode levar a abertura de processo por infringir a Constituição em vários níveis. Nesse caso, a data inelegibilidade começa a partir da renúncia.

A terceira envolve o caso de abuso de poder econômico ou político. A contagem do prazo em caso de decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral que envolverem o tema é iniciada no ano da eleição em que ocorreu o abuso. O candidato apenas se torna inelegível em caso que implique cassação de diploma, registro ou mandato, algo que não é exigido atualmente.

É nessa situação que Bolsonaro poderia ser beneficiado. Márlon Reis argumenta que a atual inelegibilidade não implicou em cassação de registro ou diploma do ex-presidente, já que ele perdeu o pleito e não foi diplomado, o que o permitiria recuperar sua elegibilidade. Um trecho do projeto diz que ela tem efeito para condenações pretéritas.

O texto também fixa o teto de inelegibilidade em 12 anos, caso um político receba uma nova condenação que o tornaria novamente inelegível.

Entre os beneficiados, essa nova lei pode favorecer o deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), preso sob a acusação de ter sido o mandante do assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco.

Se aprovada a proposta, a contagem de inelegibilidade dele começa a partir da condenação. Na atual legislação, a contagem começa após o cumprimento da pena. A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010 e foi proposta por iniciativa popular.

Não é a primeira vez que o Congresso tenta flexibilizar a lei. Na última empreitada, em 2021, o Congresso aprovou um projeto que abrandou a legislação, liberando a candidatura de políticos que tiveram as contas rejeitadas na administração pública e foram punidos apenas com multa.

Em nota publicada nesta terça-feira, 8, o Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE) afirmou que o projeto é um "retrocesso". "Esse projeto de lei, ao reduzir esses prazos, abre brechas permitindo o retorno mais rápido desses condenados ao cenário eleitoral, colocando em risco a moralidade política do nosso País", diz a nota.