Área em Boa Viagem será destinada para construção de habitacionais do Minha Casa, Minha Vida
O acordo sobre o terreno da antiga vila da Aeronáutica foi homologado nesta terça-feira (8) entre a União e o Recife; projeto prevê dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues à famílias de baixa renda
A área da antiga vila da Aeronáutica em Boa Viagem, Zona Sul da Capital pernambucana, será destinada para a construção de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O acordo foi homologado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM-Recife) nesta terça-feira (8), na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no bairro do Recife.
No total, os cinco terrenos de propriedade da União somam 25.124,4 metros quadrados. O local abrigava 85 casas utilizadas por militares da Aeronáutica na área conhecida como Vila Aeroporto.
O terreno está sem uso e será transferido ao Recife para a quitação de uma dívida de R$ 60,69 milhões da União, relativa à cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), antiga Taxa de Limpeza pública (TLP), de 748 imóveis da União na Capital pernambucana desde 1996.
Jefferson dos Santos Vieira, procurador regional da União na 5ª Região, explicou o processo para transferência do terreno. Por muito tempo, a União impugnou a cobrança dessa taxa municipal, o que resultou em centenas de processos de execuções fiscais.
“A partir do momento em que foi pacificado o entendimento de que o pagamento é devido, a AGU vem buscando soluções de conciliação para a regularização dos imóveis da União, em diálogo com o município. Para isso, foi estabelecido um plano de negociação, que inclui redução de juros e multas”, disse o procurador.
A ação vai acabar com 687 processos de execução fiscal. A dívida total da TRSD dos imóveis da União no Recife de R$ 78.929.628,32 chegou ao valor de R$ 60.698.022,14 com aplicação da redução de multa e juros para pagamento à vista.
O projeto da Prefeitura do Recife para o local, de acordo com o acordo, é construir dois conjuntos residenciais com 528 apartamentos que serão entregues à famílias de baixa renda.
O repasse dos imóveis será feito por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que vai permitir a utilização pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
A advogada da União, Katarine Keit de Faria, Coordenadora Regional de Negociação da PRU5, destacou a importância deste tipo de negociação para realizar ações de interesse público.
“Este acordo é um exemplo claro de como a consensualidade e o diálogo entre os órgãos públicos podem resultar em soluções que beneficiam a coletividade", iniciou Katarine.
"A transferência da área o Programa Minha Casa Minha Vida é uma vitória para todos, pois transforma um passivo em um ativo social de grande valor. E a extinção de 687 processos de execução fiscal demonstra nosso compromisso com a eficiência e a redução da litigiosidade", completou a advogada da União.
Leonardo Carvalho, corregedor regional da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, e Bruno Carrá, juiz auxiliar da Corregedoria Regional da 5ª Região, homologaram o termo de conciliação.