Congresso diz ao STF que só definirá regras para emendas em projeto

Representantes do Executivo e do Legislativo participaram de audiência de conciliação sobre continuidade de orçamento secreto

Representantes do Congresso afirmaram nesta quinta-feira, em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal ( STF), que está sendo elaborado um projeto de lei para atender parte das determinações da Corte sobre a transparência de emendas parlamentares.

A audiência foi realizada para discutir o cumprimento dessas determinações, ordenadas pelo ministro Flávio Dino.

A proposta, um projeto de lei complementar (PLP), estaria em discussão na Casa Civil da Presidência e trataria sobre as regras para emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos de priorização para obras inacabadas e critérios para recursos enviados para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante a audiência, a juíza Amanda Thomé, auxiliar do gabinete de Flávio Dino, afirmou que atualmente há um descumprimento da decisão, já que parte das questões somente será resolvida com esse futuro projeto. O encontro foi conduzido por Thomé e pela juíza Trícia Navarro, auxiliar da presidência do STF.

"Dra. Amanda reforça que os questionamentos 1, 6, 9, e 10 foram respondidos remetendo ao que virá no PLP, indicando o atual descumprimento da decisão", diz a ata da audiência.

Flávio Dino, relator da ação que considerou o orçamento secreto inconstitucional, apresentou 16 questões a serem respondidas pelos poderes Executivo e Legislativo, todas relacionadas ao cumprimento da decisão.