Apoio de Lira a proposta que limita decisões de ministros é interpretado como formalidade no STF
Presidente da Câmara defendeu PEC que limita decisões de ministros da Corte e disse ao STF que texto não interfere na ''autonomia''
A manifestação em que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Corte foi vista como proforma e esperada por integrantes do tribunal.
Para ministros ouvidos de forma reservada pelo Globo, o posicionamento do presidente da Câmara significa muito mais uma atuação institucional prevista dentro do funcionamento dos Três Poderes do que um sinal de que o tema terá andamento no Legislativo.
Há duas semanas, em meio a uma ofensiva travada pela Câmara com a aprovação de um pacote "anti-STF", interlocutores de Lira na Corte afirmaram que o tema não avançaria no Congresso – mesmo diante das aprovações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na manifestação apresentada ao STF em uma ação contrária à ação proposta pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade SP), Lira declarou que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do tribunal.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação.
De acordo com o posicionamento assinado por Lira, a PEC garante mais “transparência” e “busca promover um aprimoramento na atuação do STF, assegurando maior celeridade e previsibilidade ao exercício de sua função jurisdicional.
Para o presidente da Câmara, "trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário". Lira acrescenta que a PEC "reflete, em grande medida, evoluções regimentais já introduzidas no âmbito da própria Corte".
Em dezembro de 2022, durante a presidência de Rosa Weber, o STF aprovou uma emenda regimental determinando que, em casos de urgência, o relator deve submeter imediatamente sua decisão a referendo. A emenda também estabeleceu o prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista.
A PEC que está sendo questionada no STF já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara.