Gilmar compara propostas anti-STF do Congresso com o ordenamento jurídico da ditadura Vargas

Ministro falou durante sessão de julgamento da Corte sobre ação que questiona validade de lei

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira que a proposta que permite ao Congresso Nacional sustar decisões da Corte "revive" a Constituição de 1937 de Getúlio Vargas – quando o Brasil viveu um período ditatorial.

A proposta de emenda à Constituição que visa limitar o poder do Supremo tramita atualmente no Congresso e faz parte de uma série de medidas que foram aprovadas recentemente no âmbito de um "pacote anti-STF".

Em sua fala, o decano do STF disse entender ser "perigoso estimular a postura do Congresso Nacional num momento que a gente está vivendo".

– Estamos falando de quatro, cinco emendas constitucionais… Há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio tratando talvez de matérias de cláusula pétrea. Uma delas que revive um dispositivo da "Polaca". Para quem aqueles que não sabem, os estudantes que estão nos acompanhando, a Polaca é a Carta de 37 de Getúlio Vargas que estabeleceu que o Congresso poderia cassar decisões do Supremo Tribunal Federal e, para aqueles que sabem, não houve Congresso em 1937 – lembrou Gilmar.

O ministro do STF ainda completou:

– Então quem exerceu esse Poder na forma das cláusulas transitórias foi o presidente ditador Getúlio Vargas, que cassou as decisões do Supremo. Nós estamos vivendo essa quadra.

A declaração do ministro ocorreu durante julgamento de um recurso que questiona a validade de mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial na parte que trata das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde.

O tema é objeto de uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que houve irregularidades na tramitação do projeto que deu origem à nova lei no Congresso Nacional. O julgamento teve início na semana passada.