Governo deve prorrogar medida que reduz tributação de empresas brasileiras que atuam no exterior

Mecanismo é chamado de Tributação em Bases Universais (TBU)

O governo federal deve propor a prorrogação de um desconto sobre a tributação efetiva de empresas brasileiras que atuam no exterior, a chamada Tributação em Bases Universais (TBU), afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira.

A TBU busca evitar a dupla taxação de empresas brasileiras com atuação em outros países e permite que os resultados auferidos no exterior pelas subsidiárias sejam considerados de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil.

Atualmente, está em vigor um desconto, via crédito presumido, de 9 pontos sobre a TBU, que permite uma redução do imposto cobrado no Brasil de 34% para 25%, mas a medida vence no fim deste ano. Segundo Barreirinhas, a intenção é enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional até o final de 2024 para prorrogar o desconto.

O assunto foi abordado durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) que discutiu a tributação mínima de multinacionais que atuam no país, prevista em Medida Provisória apresentada no início deste mês pelo governo federal.

A MP, que impõe a taxação mínima de 15% de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais a partir de 2025, segue o Pilar 2 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O pacto estabelece que, caso a taxação efetiva não alcance 15%, ela pode ser complementada em qualquer país em que a multinacional tenha atuação relevante.

São 140 países que já aderiram ou estão em processo de adesão ao Pilar 2, como Coreia do Sul, Japão, França, Alemanha e Itália.

Para os parlamentares da frente e representantes de empresas, a adoção da taxação mínima junto com a TBU representa um aumento de carga tributária para as multinacionais brasileiras, já que a tributação sobre o faturamento das companhias no Brasil é de 34%.

Por isso, a FPE defende que haja uma regra de transição que ajuste a TBU para 15% junto com a adoção da tributação mínima para multinacionais.

Barreirinhas reconheceu que o desenho atual da TBU é ruim e que há necessidade de reformá-lo, mas que a discussão é complexa e demandaria tempo, enquanto a adoção da tributação mínima é urgente, já que o Brasil já está atrasado em relação a outros países.

— Enquanto não conseguimos ajustar, vamos prorrogar a redução de 9 pontos da TBU, para ficar em 25%. Por que não esperamos? Porque já estamos atrasados em relação ao Pilar 2. Se a multinacional tiver uma subsidiária na Europa, pode ser pega. Estamos à disposição para sentarmos e reconfigurar a TBU. A vontade da Receita, independentemente do Congresso, é prorrogar esse benefício da TBU — disse o secretário na reunião.

No Brasil, segundo Barreirinhas, 290 grupos multinacionais estariam sujeitos às regras do pilar 2 da OCDE, sendo que só 20 deles seriam de capital local, os demais são estrangeiras. É preciso que o faturamento anual ultrapasse 790 milhões de euros.

A estimativa do governo é que a arrecadação alcance R$ 3,2 bilhões em 2026, suba para R$ 7,2 bilhões em 2027 e chegue a R$ 7,7 bilhões em 2028, quando deve se estabilizar.

O presidente da frente, Joaquim Passarinho (PL-PA), criticou, contudo, que a reforma na TBU fique para o futuro, enquanto a adesão ao Pilar 2 já se dará no ano que vem, impondo aumento da carga tributária para as empresas brasileiras.

— Se fizer apenas isso (adesão ao pilar 2), é uma medida arrecadatória. O próprio governo reconhece isso ao prever R$ 8 bilhões de arrecadação. Pode ser só para as empresas maiores, mas elas não vão ficar com esse custo, vão repassar para os consumidores. Precisa fazer medidas mitigatórias para que não chegue no bolso do empreendedor, que gera emprego e renda, e investiu aqui.

Barreirinhas, contudo, argumentou que a adoção do pilar 2 no Brasil não representa aumento da carga tributária, porque as multinacionais brasileiras já estão sujeitas à taxação mínima em outros países que já seguem a regra da OCDE, especialmente na Europa.

Ele explicou que o Pilar 2 é uma resposta conjunta à fuga de empresas para paraísos fiscais. Em relação a países importantes que não adotam, como os EUA, Barreirinhas explicou que os norte-americanos detém a moeda mais importante do mundo e, por isso, podem se dar ao luxo de ficar fora do acordo e criar seu próprio mecanismo de defesa.

Barreirinhas ainda explicou que a medida foi proposta por MP para que já possa valer no ano que vem, devido à regra de anterioridade para a imposição de um novo imposto no Brasil. Além disso, explicou que há limitações para ajustes redacionais, porque, se destoar do entendimento firmado na OCDE, outros países podem ignorar a legislação brasileira e continuar cobrando das empresas que atuam aqui.

— Se tenho empresa aqui no Brasil cuja tributação efetiva é menor que 15%, será cobrado em outro país onde está presente. Significa que estamos exportando base de cálculo de tributo. É uma ação defensiva. Se não tributarmos, não estamos beneficiando as empresas aqui instaladas, porque ela terá de pagar de qualquer forma — disse Barreirinhas. — O Brasil já está (no pacto) querendo ou não. Se a empresa não for tributada aqui, será tributada em algum lugar do mundo — complementou o secretário.

Segundo a subsecretária de Tributação da Receita, Cláudia Pimentel, 36 países já implementaram a medida e outros 20 vão aderir no ano que vem, o que implica impacto em 60% dos grupos empresariais mundiais.

— Temos regras que precisam ser revisitadas (TBU), mas o Pilar 2 não agrava em absolutamente nada essas regras. Pelo contrário, ele até minimiza — disse Pimentel.