Justiça Eleitoral adotou critérios divergentes ao lidar com inteligência artificial, aponta estudo

Análise de decisões mostrou diferentes abordagens com casos de deepfakes

Uma análise de decisões de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais apontou divergências nos critérios utilizados para decidir sobre a remoção ou não de conteúdos. No primeiro ano de uso massificado da tecnologia na disputa eleitoral, magistrados tiveram entendimentos diversos sobre a exigência de um potencial dano para considerar o uso irregular.

O estudo foi feito pelo Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial (LIA), vinculado ao Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e publicado na semana passada em uma nota técnica. Foram analisadas 56 decisões, sendo a maioria delas proferidas ainda na pré-campanha e o resto no primeiro turno — os dados foram coletados até 19 de setembro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou, em fevereiro, uma resolução regulamentando o uso de inteligência artificial nas campanhas. Uma das principais regras foi a proibição de qualquer uso de deepfakes, como são chamados ou áudios ou vídeos manipulados para inventar situações. Outras utilizações de IA deveriam ser devidamente avisadas nos materiais de propaganda.

A análise das decisões, contudo, apontou pelo menos três linhas diferentes de abordagem. A primeira delas aceita a utilização de deepfakes em vídeos de teor político, desde que não haja pedido explícito de voto ou de não voto nem desinformação. A segunda considera que nenhum uso da técnica deve ser permitido em contexto eleitoral. E a terceira linha, uma espécie de meio-termo, considera que é preciso analisar o grau de manipulação e o contexto da propaganda, proibindo conteúdos com desinformação.

Um dos casos citados como exemplo da primeira abordagem foi a rejeição de uma ação apresentada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), contra um vídeo publicado pela então pré-candidata à prefeitura Tabata Amaral (PSB), que colocava o rosto de Nunes no corpo do personagem Ken, do filme Barbie.

A defesa de Tabata, na ocasião, alegou que a crítica era referente à atuação do prefeito na gestão municipal e não era direcionada à eleição, o que não configuraria propaganda antecipada. O TRE de São Paulo considerou que não houve “fins ilícitos” e que não ficou comprovado que a montagem usou deepfake para promover desinformação.

Já um exemplo da segunda linha, mais restritiva, foi a decisão de retirada de um vídeo no qual Gustavo Galassi (Republicanos), candidato a vice-prefeito de Uberlândia, aparecia ao lado de seu avô, ex-prefeito da cidade, já falecido. Havia um aviso de que a cena foi criada com IA, mas a Justiça Eleitoral entendeu que, por envolver deepfake, o conteúdo não poderia ser permitido.

Um exemplo da terceira abordagem foi uma decisão contra um vídeo manipulado para parecer que Lula Cabral, candidato a prefeito de Cabo de Santo Agostinho (PE), foi vaiado na Assembleia Legislativa do estado.

"Lacunas significativas"
Os pesquisadores do laboratório afirmam que, após analisar as decisões, "observou-se lacunas significativas, especialmente no que se refere à definição precisa e uniformizada dos conceitos de deep fake e desinformação". Eles argumentam que é preciso estabelecer "parâmetros robustos", para dar segurança jurídica.

"Urge, portanto, que se estabeleçam parâmetros robustos, capazes de distinguir claramente o que constitui desinformação e o que se enquadra no conceito de deep fake, a fim de permitir um tratamento mais eficaz do tema pelos tribunais, oferecendo segurança jurídica e coesão na aplicação da legislação eleitoral", diz o texto.

Um dos pontos a ser definido é se a Justiça Eleitoral só deveria agir quando houver um potencial de dano, como o risco de manipulação do eleitorado. Os pesquisadores apontam que é preciso interpretar em conjunto dois trechos da resolução do TSE: a determinação, mais ampla, de que é proibido o uso de conteúdos manipulados "com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral", junto com o trecho que fala especificamente dos deepfakes.

"A questão é saber se a norma exige o potencial de dano ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral para proibir a utilização de deep fake na propaganda eleitoral", diz o documento, acrescentando que "espera-se que o TSE venha em breve solucionar a questão, oferecendo uma interpretação definitiva que traga maior clareza e uniformidade na aplicação da norma".