TCU: solução consensual da Vivo e Anatel será debatida em plenário na quarta-feira

A solução consensual busca encerrar processos judiciais e administrativos sobre a concessão

O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta da sessão da próxima quarta-feira, 13, a solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) sobre o contrato de concessão com a Vivo (Telefônica Brasil S.A.).

Serão avaliados pelo plenário os termos e condições do acordo que busca transformar o contrato de concessão do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) em regime de autorização. Neste segundo modelo, o serviço é prestado somente em áreas "onde não há competição", com redução das obrigações e despesas regulatórias.

A solução consensual também busca encerrar processos judiciais e administrativos sobre a concessão, bem como garantir compromissos de investimento por parte da empresa.

Em junho, o TCU aprovou o termo de acordo semelhante de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Anatel. Foram R$ 5,8 bilhões de investimentos previstos para o setor, no mínimo.