Senado exclui a possibilidade de bloqueio de emendas e desobriga a destinação de verbas para a saúde
Governo poderá fazer apenas o contingenciamento de emendas. Verbas de comissões não precisarão ser direcionadas para saúde
O Senado Federal finalizou a votação do projeto de emendas pretende aumentar a rastreabilidade das verbas indicadas por parlamentares, cumprindo pedidos do Supremo Tribunal Federal ( STF) por mudanças.
O texto-base havia sido aprovado na quarta-feira. Na votação dos destaques, o PL conseguiu derrubar o termo “bloqueio” de emendas parlamentares, deixando apenas a possibilidade de “contingenciamento”para verbas parlamentares. O texto volta para à Câmara dos Deputados.
O termo foi derrubado por 47 votos, apenas 14 senadores votaram com o governo.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), havia retomado trecho que inclui a possibilidade de o governo bloquear de forma mais ampliada esse tipo de verba, a pedido da base governista. A versão do relator possibilitava um corte mais amplo de verbas pelo governo.
Na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer. Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”. Para os parlamentares, é melhor o contingenciamento.
Em outra vitória do centrão, o União Brasil derrubou um artigo que obrigava a destinação de 50% das emendas de comissão para áreas da saúde. Essas verbas poderão ser destinadas para qualquer "programações de interesse nacional ou regional".
O relator também aumentou as emendas de bancada para 10. O texto da Câmara previa 8 emendas para cada bancada.
“Isso possibilitará uma melhor adequação a ações e projetos estruturantes tanto para os estados maiores quanto para os com menor população”, afirma o relatório.
Entre outras mudanças feitas em relação ao texto da Câmara, Angelo Coronel eliminou o trecho que proibia parlamentares de destinarem recursos de transferências especiais a obras inacabadas que não sejam de sua autoria. O senador ainda incluiu trecho que permite aos órgãos de fiscalização indicar ajustes no plano de trabalho das emendas de transferência especial, caso identifiquem inconsistências
Emendas Pix
O autor da emenda deverá informar como o dinheiro deverá ser gasto quando fizer a indicação do beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e os estados deverão indicar em portais de transparência, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos. A
tualmente, a verba é enviada diretamente para prefeituras e estados, que utilizam o recurso como bem entender. Os beneficiários da emenda deverão ainda comunicar ao TCU e aos tribunais de contas estaduais ou municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o plano de trabalho e cronograma de execução.
Emendas de bancada
Podem ser destinadas a projetos de investimentos estruturantes e ações em 16 áreas diferentes de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a 10 emendas.
Emendas de comissão
O líder partidário é quem fará a indicação à comissão, que terá de aprovar. Essa determinação mantém o real autor da indicação oculto.
Reajuste de valores
Para 2025, o valor total das emendas limite será fixado no montante já previsto na Constituição (atrelado à receita corrente líquida), mais R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão. Já para 2026, a correção deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que é a inflação mais uma variação que pode chegar a 2,5%.
Bloqueio STF
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter suspensa a execução das emendas parlamentares. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).
Além disso, Dino intimou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e outras partes envolvidas no processo a se pronunciarem sobre o conteúdo dos relatórios em até dez dias úteis. Encerrado esse prazo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para apresentar sua posição.