Bets: Secretaria do Consumidor publica norma suspendendo publicidade para crianças e adolescentes

Multa diária por descumprimento chega a R$ 50 mil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou, nesta terça-feira (19), a suspensão de publicidades de jogos de apostas on-line para crianças e adolescentes, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil. A medida acontece cinco dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenar a restrição.

A Senacon também suspende qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para fazer a aposta — sob mesma multa — e dá dez dias para as empresas apresentarem relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das suspensões.

No último dia 14, o STF votou para confirmar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou que o governo federal aplique de forma imediata a regulamentação elaborada pelo Ministério da Fazenda em portaria de julho deste ano para proibir a publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.

A Corte também determinou que o governo implemente ações de "proteção especial" para evitar que recursos destinados a programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas on-line.

A previsão era de que estas normas, previstas na Portaria 1.231/2024 da Fazenda, entrassem em vigor a partir de janeiro de 2025.