Justiça britânica dá razão a fundo especulativo CRF em caso sobre dívida soberana de Cuba

Em 23 de abril de 2023, o Tribunal Superior considerou que o CRF adquiriu legitimamente a dívida não paga do BNC

O Tribunal de Apelação de Londres rejeitou, nesta terça-feira (19), um recurso do Banco Nacional de Cuba (BNC) para contestar uma decisão do Tribunal Superior de Londres em favor do fundo especulativo CRF sobre empréstimos não pagos pelo banco da ilha.

Em 23 de abril de 2023, o Tribunal Superior considerou que o CRF adquiriu legitimamente a dívida não paga do BNC.

O fundo de investimento com sede nas Ilhas Cayman, que Cuba considera um “abutre”, havia assumido no mercado secundário US$ 78 milhões em empréstimos contraídos pela BNC na década de 1980 com dois bancos europeus (Credit Lyonnais Bank Nederland e Istituto Bancario Italiano).

Embora a dívida original tenha sido contraída pelo Banco Nacional de Cuba (BNC) com essas duas entidades, em 2019 ela foi adquirida pelo banco chinês ICBC Standard Bank, ao passo que o fundo CRF comprou essa dívida.

Segundo o CRF, Cuba teria uma dívida não paga de 1,2 bilhão de dólares (R$ 6,92 bilhões) com o fundo, embora agora só reclame uma pequena parte.

As autoridades cubanas tentaram impedir o andamento do processo, alegando que o CRF I Limited adquiriu os direitos ilegalmente, chegando a subornar o diretor de operações do BNC, Raúl Eugenio Olivera Lozano, que foi posteriormente julgado e está cumprindo 13 anos de prisão.

"Legislação inglesa" 
Naquela ocasião, a juíza Sara Cockerill, do Tribunal Superior de Londres, considerou que o fundo comprou legitimamente a dívida com a aprovação do BNC e, como credor, pode reivindicar seu pagamento perante o sistema judiciário britânico.

Na batalha legal entre Cuba e o CRF, três juízes da Corte de Apelação concordaram unanimemente, nesta terça-feira, em manter a sentença de 2023, em uma decisão de 19 páginas.

“Manter a decisão do juiz de que as dívidas foram validamente atribuídas ao CRF e não considerar necessário abordar a impugnação do BNC contra o contingente do juiz, estabelecendo que se as atribuições eram inválidas, o BNC as ratificou por meio de sua correspondência posterior", afirma o Tribunal de Apelação em sua conclusão.

O Tribunal Superior reconheceu em 2023 que o BNC - que serviu como banco central desde sua fundação em 1948 até a criação do Banco Central de Cuba em 1997 - “não tinha capacidade para consentir em nome de Cuba” e “consentiu em seu próprio nome”.

Suprema Corte 
Após essa decisão, Cuba recorreu ao Tribunal de Apelação de Londres, que ouviu a reclamação em uma audiência em julho de 2024.

Eventualmente, as autoridades da ilha poderiam recorrer à Suprema Corte britânica como último recurso.

Se o BNC fosse obrigado a pagar esses primeiros 78 milhões de dólares após esgotar todos os recursos, isso criaria um precedente perigoso em relação ao restante dos empréstimos adquiridos pelo CRF.

"Esta sentença será uma decepção para a parte cubana", afirmou à AFP Emily Morris, especialista em economias do Caribe do Institute of the Americas, da University College de Londres.

"Nas circunstâncias atuais, o resultado mais provável é que simplesmente se somará à pilha de dívidas não pagas que o Banco Nacional de Cuba possui. O BNC não é o Banco Central, os dois se separaram, de modo que o BNC assumiu a antiga dívida em ‘default’ e um novo banco se tornou o Banco Central. Portanto, o CRF não receberá seu dinheiro a curto prazo, mas a decisão do tribunal pode ter algum efeito sobre o valor da dívida que ele detém", acrescentou.