Arthur Lira, presidente da Câmara, promete aos prefeitos votar PEC da Sustentabilidade. Confira

Arthur Lira, presidente da Câmara, fez uma visita inesperada aos prefeitos eleitos de sete estados, inclusive Pernambuco

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez uma visita inesperada aos prefeitos eleitos de sete estados, inclusive Pernambuco, no encontro de gestores promovido pela Confederação Nacional dos Municípios, em Brasília. Em discurso para mais de 600 prefeitos, prometeu agilizar a votação da PEC da Sustentabilidade, já votada no Senado e em tramitação na Câmara. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu o aplauso da plateia e reforçou que o momento é crucial para garantir o avanço da proposta. “A nossa Emenda representa ganho fiscal a curto e longo prazo a todos os Municípios brasileiros sem criar problemas fiscais para a União, que inclusive terá ganhos fiscais”, afirmou. 

O texto original da PEC foi construído pela CNM e trata da renegociação das dívidas previdenciárias e dos precatórios, mas com a modificação feita no relatório ainda durante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria ficou extremamente prejudicial aos Municípios. 

O relatório aprovado, além de não contemplar pontos essenciais propostos na Emenda 6, retirou a limitação da parcela a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), manteve a Selic como critério de atualização da dívida e exige que o Município não tenha dívida após 1º de março de 2024, tornando o parcelamento praticamente sem efetividade. 

Diante disso, a CNM propôs a Emenda 6 à PEC, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto sugere que a reoneração seja gradual até 2027, sendo fixada em 14%. Para a entidade, benefício diante do caráter público que têm as prefeituras, prestando serviços essenciais à população, enquanto outros setores privados, como clubes de futebol (5%), têm direito à alíquota bem mais vantajosa. 

Além da desoneração de alíquota no RGPS para os Municípios, a proposta reúne outras seis medidas de grande peso para a melhoria financeira. O pacote apresentado na Emenda 6 à PEC 66/2023 inclui:

desoneração da contribuição para o RGPS de todos os Municípios;

parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regime Próprio da Previdência Social (RPPS);

novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios;

equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União e solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep.

Também medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência. O governo federal se comprometeu com a aprovação da PEC durante a XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.