Justiça de Hong Kong confirma direitos de casais do mesmo sexo sobre moradia e herança

As decisões encerram uma batalha legal de seis anos

O principal tribunal de Hong Kong reafirmou nesta terça-feira (26) os direitos dos casais do mesmo sexo à habitação e à herança, uma decisão favorável à proteção dos direitos da população LGBTQIA+ e contrária à posição do governo.

"A corte rejeita por unanimidade" os recursos apresentados pelo governo de Hong Kong, escreveu o juiz Andrew Cheung em duas resoluções.

As decisões encerram uma batalha legal de seis anos, que começou quando o residente Nick Infinger processou o governo por uma política que impediu que ele e seu parceiro alugassem uma moradia pública porque não eram considerados uma "família comum".

O caso foi adicionado ao de Henry Li e seu falecido marido, Edgar Ng, que processaram o governo pelas regras sobre habitação subsidiada e de herança que excluem casais do mesmo sexo.

Em 2023, uma sentença da Corte Final de Recursos fechou as portas para o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas deu ao governo dois anos para estabelecer um marco jurídico alternativo para estes casais.

Uma parte das decisões desta terça-feira se refere ao aluguel de residências públicas em Hong Kong, nas quais vivem 28% dos 7,5 milhões de habitantes da cidade, assim como à venda de apartamentos subsidiados.

De acordo com a lei, os casais do mesmo sexo não podem ser beneficiados pelas regras aplicáveis aos casais heterossexuais na distribuição dos bens de uma pessoa falecida.

Infinger e Li obtiveram decisões favoráveis nos tribunais de primeira instância, mas o governo recorreu em fevereiro ao principal tribunal de apelações, onde os casos foram examinados por um painel de cinco juízes.