TCU aprova acordo de solução consensual entre Anatel e Vivo

Em 2021, a Vivo deu início a procedimento arbitral contra a agência reguladora Anatel

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 27, o acordo de solução consensual entre a Vivo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prevendo ajustes.

Como condição, a Corte pede a apresentação de justificativas, por parte da Anatel e do Ministério das Comunicações, sobre seleção de cada município ou localidade beneficiada com os investimentos em backhaul (ligação) de fibra óptica e/ou voltados ao chamado serviço móvel pessoal (SMP).

Outra previsão é o ajuste nos compromissos de investimento em backhaul "com vistas a incrementar o porcentual de investimentos direcionados à Região Norte", diz o acórdão.

Em 2021, a empresa deu início a procedimento arbitral contra a agência reguladora, questionando decisões que indeferiram solicitações relacionadas aos seus contratos de concessão.

As reivindicações da empresa incluíram, por exemplo, o pagamento de valores para recompor o equilíbrio econômico-financeiro e a indenização por ausência de preservação da sustentabilidade econômica da concessão.

Dentre outros pontos, o acordo de solução consensual prevê a extinção de processos administrativos e de processos judiciais relacionados à execução dos contratos de concessão.