Reforma Tributária: parecer do relator está em fase final e votação será em dezembro
Eduardo Braga deve incluir mudanças para Zona Franca de Manaus e retomar imposto para armas
O parecer da regulamentação da Reforma Tributária no Senado está em fase de finalização. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), passou os últimos dias reunido com os consultores técnicos na Casa para afinar o texto. Na próxima terça-feira, Braga deve apresentar uma versão para o ministro da Fazendo, Fernando Haddad. A votação da proposta, porém, deve ocorrer tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto no plenário do Senado, na semana do dia 10 de dezembro, de acordo com a previsão do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
— A prioridade é a regulamentação da reforma tributária. Apreciado na CCJ, a reforma tributária será imediatamente apreciada pelo plenário. Não será semana que vem, deve ser na outra.
Eduardo Braga (MDB) quer acrescentar no texto de regulamentação da Reforma Tributária uma isenção no pagamento de CBS, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços, que será a parte federal do novo tributo sobre consumo unificado, para produtos comercializados dentro da Zona Franca de Manaus. Hoje, o texto que veio da Câmara dos Deputados permite a isenção de CBS para quem está na Zona Franca e compra produtos de fora do local, mas não para a revenda local.
Braga explicou que se um produto for comprado por uma empresa da Zona Franca, de outras empresas de fora, a companhia consegue uma alíquota zero de CBS, mas se a mesma empresa que comprou com isenção for revender o produto dentro da Zona Franca, seria aplicado o imposto para o consumidor final. Para ele, isso pode causar uma distorção e levar consumidores a comprarem direto de empresas de fora da Zona Franca, pelo meio virtual, por exemplo.
— Hoje, na proposta que veio da Câmara, quem compra de fora tem a alíquota zero, mas ele não se credita, e na hora que ele vende, tem que pagar tudo. A diferente vai ser o seguinte, se você comprar um fogão de um varejista da Zona Franca, ele vai ser 7% mais caro do que um fogão comprado nas Casas Bahia, via comércio eletrônico. Se não for aprovada (a mudança no texto), são 300 mil empregos perdidos — disse o relator.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que hoje os comércios locais conseguem a isenção de PIS/Cofins para revenda ao consumidor final por meio de processos judiciais, mas o benefício não era inicialmente previsto em lei. Os técnicos, no entanto, entendem a preocupação dos parlamentares com possíveis distorções entre comércios locais e nacionais e afirmam que a definição será política.
— Não é uma nova isenção. Hoje já existe o benefício. Se acabar com os benefícios que o comércio tem hoje, terão dois impactos: um aumento no custo de vida real no estado do Amazonas, de 7%; ou só o comércio local vai desaparecer e todo mundo comprar de varejistas de fora do Amazonas — afirmou Braga.
Eduardo Braga ainda defende a retomada do imposto seletivo para armas e munições. O trecho foi retirado pela Câmara dos Deputados por meio de uma emenda de plenário.
Como a tramitação começou entre os deputados, o texto terá de voltar para a análise final da Câmara, após mudanças. A Reforma Tributária unifica os cinco impostos sobre consumo existente hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, dando lugar ao IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No caso de produtos industrializados da Zona Franca, porém, o IPI continuará incidindo sobre similares produzidos em outros locais do país, ou importados.