Comissão de Orçamento se reúne para debater decisão de Dino sobre emendas após incômodo do Congresso

Líder do governo no Congresso diz que AGU pedirá esclarecimentos ao STF

Parlamentares vão se reunir ainda nesta tarde na Comissão Mista de Orçamento para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino das emendas parlamentares bloqueadas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirma que a intenção do Executivo é “pacificar” a situação e defender o projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem vetos.

Segundo ele, a Advocacia-Geral da União deve inda pedir esclarecimentos à Corte por medidas que vão além do texto aprovado pelos parlamentares.

— É óbvio que teve um incômodo em relação a isso desde ontem, mas o governo tem uma posição em relação a esse tema. A posição do governo é defender no Supremo Tribunal Federal a lei complementar, que foi aprovada por esse parlamento e sancionada sem vetos pelo presidente da República— disse Randolfe.

De acordo com o despacho da Corte, as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o orçamento secreto) só podem ser executadas caso o solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, o trâmite deve constar em outro site, o Transferegov.

O texto aprovado no Congresso não exige identificação nominal dos autores das emendas de comissão e de bancada, determinando apenas registro em ata da indicação do grupo. No caso das emendas de comissão, a lei só permite indicação por líderes partidários, mas o ministro considerou que eles não têm um “monopólio” e estabeleceu que qualquer parlamentar pode fazer isso.

— A Advocacia-Geral da União está entrando ainda hoje com o embargo de declaração para que esses temas sejam esclarecidos por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos da lei complementar que foi sancionada— afirmou Randolfe.

O Palácio do Planalto foi avisado do incômodo do Congresso com a decisão do STF liberando as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas do que as aprovadas por deputados e senadores e tenta contornar possíveis impactos na tramitação do pacote de contenção de gastos anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Já há oito votos no plenário para manter a decisão de Dino. Líderes da base do governo definiram o clima como “péssimo” e há um temor de que esse sentimento prejudique a tramitação do pacote, que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei.