Lira pauta requerimentos de urgência para projetos do pacote fiscal
Outros textos ainda precisarão ser enviados ao Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados deve cumprir, nesta terça-feira, a primeira parte dos procedimentos regimentais para avançar com o pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.
O presidente Arthur Lira incluiu na pauta desta terça a votação das urgências para os projetos de lei da série de medidas.
Será votada a urgência dos seguintes projetos:
- Um trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada, no Bolsa Família, mudança na regra do salário mínimo;
- Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
O governo ainda enviou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) com regras para abono salarial e outras ações. O projeto que trata do Imposto de Renda e da previdência dos militares aindanão foi proposto.
Ponto polêmico do pacote, a limitação da valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço fiscal pode ser votada neste bojo, o que mobiliza a oposição que deve centrar fogo no ministro da Economia, Fernando Haddad.
No ano passado, Lula retomou a regra que reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos. No ano que vem, esse percentual seria de 2,9%. Com a proposta, ficará limitada a 2,5%.
Em 2025, o impacto é de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com Haddad, a medida é fundamental para dar "previsibilidade" às ações de corte de custo.