Ministro da AGU afirma que portaria sobre emendas cumpre determinação do STF

Jorge Messias afirmou que texto apenas esclarece regras de execução dos valores

O ministro da Advocacia-Geral da União ( AGU), Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira que a portaria publicada na terça-feira para liberar o pagamento de emendas parlamentares apenas cumpriu o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF). O texto buscou reduzir tensão com parlamentares, que ficaram irritados com os critérios exigidos pelo STF.

— Portaria simplesmente cumpre o que foi determinado pelo Supremo — declarou Messias, na saída da cerimônia do Prêmio Innovare, realizada no STF.

De acordo com Messias, foi necessário esclarecer as regras, já que uma decisão do ministro Flávio Dino — depois confirmada pelos demais ministros — determinou mais requisitos de transparência para as emendas, além dos que foram estabelecidos em um projeto aprovado pelo Congresso.

— O que nós fizemos via portaria foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como deve se dar a execução. Basicamente, interpretando. Como a lei foi ajustada pelo Supremo, nós temos que dizer como é que de fato ela se aplica.

A portaria afeta apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.

Segundo Messias, as regras para o ano que vem serão definidas após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio orçamento.