A Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou como um "retrocesso" as alterações promovidas no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. De acordo com a entidade, as mudanças afetam diretamente a arrecadação dos municípios com o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como o Imposto sobre Serviços (ISS), responsável por movimentar mais de R$ 130 bilhões anualmente.

A principal crítica da CNM recai sobre a nova definição do local de destino do IBS, estabelecida pelo inciso X do artigo 11 do projeto. O texto proposto pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), redefine o local de operação como "domicílio principal do adquirente" para operações onerosas e "domicílio principal do destinatário" para operações não onerosas. Para a CNM, essa alteração contraria os fundamentos da Emenda Constitucional 132/2023, que prevê que a tributação deve incidir onde ocorre o consumo efetivo.

De acordo com a Confederação, essa mudança estimula a concentração tributária, promove insegurança jurídica e incentiva a guerra fiscal entre os entes federativos. "Como está, o relatório incentiva a guerra fiscal, compromete a operacionalidade do novo sistema tributário e gera insegurança jurídica aos municípios", afirmou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

A entidade argumenta que o novo texto é contrário à proposta original aprovada pelo Senado, que defendia os princípios de justiça fiscal, descentralização e neutralidade tributária. Segundo a CNM, a manutenção da definição de tributação no local do consumo é essencial para garantir uma distribuição mais justa das receitas tributárias entre os municípios. Para a CNM, as alterações "representam um retrocesso, contrário a tudo que foi construído e discutido na regulamentação da Reforma Tributária".

Além de criticar a mudança, a CNM informou que solicitou formalmente ao relator a manutenção dos fundamentos da Emenda Constitucional 132/2023. A proposta original reconhece a necessidade de justiça fiscal, garantindo que os municípios, como principais destinatários do tributo, não sejam prejudicados. A entidade também destacou que a descentralização tributária é essencial para o fortalecimento das administrações municipais, especialmente em áreas que dependem do ISS.

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, caso seja aprovado, o projeto será encaminhado para votação no plenário do Senado.