TCU determina que governo tome providências para impedir uso de Bolsa Família com apostas em bets
STF já havia tomado decisão semelhante, mas AGU recorreu
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo tome providências para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas de quota fixa, como as bets. O ministro pede que sejam adotadas "soluções técnicas imediatas" para "vedar" a utilização. Ele ainda pede que as medidas sejam informadas ao TCU no prazo de 15 dias.
A decisão cautelar foi destinada ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Ministério do Esporte e à Caixa Econômica Federal.
Segundo o ministro, a medida cautelar visa a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais e elegibilidade. A decisão atende representação do Ministério Público junto à corte de contas.
"Além disso, a atuação preventiva do Tribunal, ao impedir o desvio de finalidade desses recursos, visa proteger o erário, bem como a eficiência e a legitimidade da política pública, sem gerar impacto negativo irreversível para os beneficiários. Em suma, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida garantem que os efeitos benéficos superem qualquer eventual impacto negativo temporário", disse o ministro em despacho neste domingo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux já havia determinado que o governo restrinja o uso de recursos do Bolsa Família para apostas on-line. Na semana passada, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que não há condições de barrar a utilização do auxílio social em bets.
Uma nota técnica recente elaborada pelo Banco Central estimou que, em agosto de 2024, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do programa social enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por Pix.
Apostas on-line: Governo atualiza lista de bets liberadas a operar no Brasil
Jhonatan de Jesus ainda pediu explicações sobre o "vácuo normativo" atual no mercado de bets, cujo arcabouço regulatório começa a vigorar em janeiro de 2025. O governo chegou a adiantar algumas medidas diante do crescimento rápido do setor, como a retirada do ar de sites que não pediram autorização de funcionamento, mas a maioria das medidas ficou para o ano que vem.
"Conquanto esse escalonamento temporal possa ser justificado sob a óptica da razoabilidade administrativa, a ausência de mecanismos fiscalizatórios e sancionatórios gera vácuo normativo em curto prazo, especialmente no que tange à proteção dos interesses sociais mais delicados."